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Vereadora propõe lei para impedir Águas Cuiabá de cobrar tarifa de esgoto com base em consumo de água

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A vereadora Edna Sampaio (PT) apresentou na última sexta-feira (04) projeto de lei que estabelece condições para que a concessionária de serviços públicos de água e esgoto de Cuiabá faça a cobrança da tarifa com base em devida aferição por parte das Águas Cuiabá. 

O projeto foi apresentado depois que a vereadora denunciou a concessionária por cobrar o valor do esgoto a partir de 90% do valor da água consumida nas residências. O texto determina que a empresa deve cobrar pelo valor aferido de resíduos efetivamente lançado na rede coletora. 

“Não há, por parte da concessionária dos serviços públicos, qualquer método de aferição do volume de esgoto efetivamente despejado por cada residência na rede pública coletora, mas apenas uma projeção estimada combase no consumo de água, mostrando-se completamente abusiva e, inclusive, ilegal por força de decisões exaradas por Tribunais Superiores”, diz o projeto em sua justificativa. 

Edna denunciou a cobrança ainda em janeiro ao Ministério Público. Edna destacou que a tarifa de esgoto vem sendo cobrada, inclusive, de munícipes que nem são atendidos pela rede de esgoto.

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Edna Sampaio pediu que seja anulada a referida Resolução Normativa nº 05 de 26 de novembro de 2012 da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá – AMAES, que autoriza a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, uma vez que em contrariedade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

FONTE/ REPOST: LÁZARO THOR BORGES – OLHAR DIRETO 

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Nota do Enem amplia acesso ao ensino superior em 2026

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A divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no dia 16 de janeiro de 2026, abriu novas possibilidades para estudantes que pretendem ingressar no ensino superior ainda neste ano. Além de ser o principal critério de seleção para universidades públicas, por meio de sistemas como o Sisu, a nota do exame também é amplamente aceita por instituições privadas como forma alternativa de ingresso, dispensando o vestibular tradicional.

Em faculdades particulares, o uso da nota do Enem tem se consolidado como um caminho mais prático para quem deseja iniciar ou retomar a graduação. A modalidade permite concorrer a vagas em diferentes cursos, com processos simplificados e maior agilidade na matrícula.

Outro benefício importante é que o desempenho no Enem é requisito para programas federais de incentivo à educação, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que possibilita o parcelamento das mensalidades, e o Programa Universidade para Todos (Prouni), responsável pela concessão de bolsas integrais e parciais em instituições privadas.

Além das políticas públicas, algumas instituições oferecem condições especiais para novos alunos que utilizam a nota do Enem, como descontos diretos nas mensalidades, facilitando o acesso ao ensino superior e reduzindo o impacto financeiro da graduação.

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Segundo a diretora da Faculdade Serra Dourada, Daiane Oliveira, o exame cumpre um papel fundamental na democratização do acesso à educação. “O Enem amplia as possibilidades de ingresso e permite que o estudante escolha a melhor forma de iniciar sua graduação, seja por meio de bolsas, financiamentos ou benefícios institucionais”, ressalta.

A orientação é que os candidatos fiquem atentos aos prazos e busquem informações diretamente nas instituições de interesse para conhecer os cursos disponíveis, as formas de ingresso com a nota do Enem e as condições oferecidas para novos alunos em 2026.

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