MATO GROSSO
Vereadora propõe lei para impedir Águas Cuiabá de cobrar tarifa de esgoto com base em consumo de água
MATO GROSSO
A vereadora Edna Sampaio (PT) apresentou na última sexta-feira (04) projeto de lei que estabelece condições para que a concessionária de serviços públicos de água e esgoto de Cuiabá faça a cobrança da tarifa com base em devida aferição por parte das Águas Cuiabá.
O projeto foi apresentado depois que a vereadora denunciou a concessionária por cobrar o valor do esgoto a partir de 90% do valor da água consumida nas residências. O texto determina que a empresa deve cobrar pelo valor aferido de resíduos efetivamente lançado na rede coletora.
“Não há, por parte da concessionária dos serviços públicos, qualquer método de aferição do volume de esgoto efetivamente despejado por cada residência na rede pública coletora, mas apenas uma projeção estimada combase no consumo de água, mostrando-se completamente abusiva e, inclusive, ilegal por força de decisões exaradas por Tribunais Superiores”, diz o projeto em sua justificativa.
Edna denunciou a cobrança ainda em janeiro ao Ministério Público. Edna destacou que a tarifa de esgoto vem sendo cobrada, inclusive, de munícipes que nem são atendidos pela rede de esgoto.
Edna Sampaio pediu que seja anulada a referida Resolução Normativa nº 05 de 26 de novembro de 2012 da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá – AMAES, que autoriza a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, uma vez que em contrariedade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
FONTE/ REPOST: LÁZARO THOR BORGES – OLHAR DIRETO
MATO GROSSO
CONCEEL-EMT participa de evento que discute o futuro da energia no Brasil
Os conselheiros do Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso (CONCEEL-EMT estão participando nesta quinta e sexta-feira (28) do XXV Encontro Nacional de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, realizado em Belém. A cidade, que recentemente sediou a COP 30, volta a receber importantes debates sobre energia, sustentabilidade e justiça social. O evento está sendo realizado no Hotel Princesa Louçã.
A participação dos conselheiros do CONCEEL-EMT tem como objetivo acompanhar de perto as discussões e painéis da programação, que este ano tem como tema central: “Mudanças climáticas e justiça energética: desafios e propostas para acesso à energia limpa e preços justos”.
Durante o encontro, os representantes do conselho estão presentes em mesas redondas, apresentações técnicas e diálogos que abordam temas essenciais para o setor elétrico. A iniciativa reúne representantes de todo o país.
“Participar do encontro nacional é fundamental para aprofundar o debate sobre direitos dos consumidores, acompanhar tendências do setor elétrico e contribuir para propostas que promovam justiça energética, sustentabilidade e preços mais equilibrados”, ressaltou o Benedito Paulo de Abreu, vice-presidente do CONCEEL-EMT.
Sobre o CONCEEL-EMT
O conselho tem como objetivo orientar, analisar e opinar sobre questões relacionadas ao fornecimento, às tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor final. O conselho não possui relação de subordinação com a distribuidora Energisa/MT e é composto por representantes das seguintes classes de consumo: residencial, comercial, industrial, rural e poder público.
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