Comarca de Aripuanã lança edital para entidades obterem recursos de penas da Vara de Execução Penal

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12 de dezembro de 2022

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O juiz e diretor do Foro da Comarca de Aripuanã, Pedro Toaiari de Mattos Esterce, publicou o edital nº 2/2022 de convocação para entidades participarem do cadastro e habilitação para obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias das penas restritivas de direitos cumpridas na Vara de Execução Penal.

O objetivo é selecionar as entidades candidatas para prestar apoio financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que se adequem as exigências da Resolução nº 154/2012 do CNJ que visa contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

Não poderão participar deste procedimento instituições como empresas privadas com fins lucrativos, entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário ou fundações e instituições empresariais, entre outras.

O prazo para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para cadastrar é até dia 6 de janeiro. O cadastro deverá ser protocolado pelo e-mail: aripuana@tjmt.jus.br. As entidades deverão preencher o formulário Anexo I, em conformidade com o Provimento nº 05/2015-CGJ, bem como apresentar os documentos previstos no edital.

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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