TJ MT
Encontros debatem ações para estimular mudanças significativas e progressistas no Sistema de Justiça
TJ MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sediou dois eventos sobre Direito Penal, o I Encontro de Nacional de Alternativas Penais, realizado durante todo o dia 24, e o XI Encontro Nacional de Execução Penal que foi realizado entre os dias 24 e 26. Participaram palestrantes do cenário nacional e internacional, que discutiram alternativas penais, os problemas e as soluções para o sistema carcerário. O professor doutor titular da Universidade do Rio de Janeiro (UERJ), Carlos Eduardo Adriano Japiassú, ministrou a última palestra do encontro e em seguida, o professor Alamiro Velludo Salvador Netto leu a Carta de Cuiabá, que sintetizou o que foi discutido nos três dias de evento.
Os encontros celebraram os 40 anos da Lei de Execuções Penais no Brasil e foram espaços de reflexão, colaboração e ação, com objetivo de estimular mudanças significativas e progressistas no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro.
O professor doutor Carlos Eduardo Adriano Japiassú falou sobre o futuro da execução penal. Ele começou afirmando que os problemas no Sistema Prisional “desde o começo do Brasil” e que o povo brasileiro associa punição com privação de liberdade em regime fechado. De acordo com ele, há uma sensação coletiva de que, em havendo outra sanção, pena alternativa cumprida em qualquer outro regime soa como impunidade. “Ao mesmo tempo, em paralelo, numa sociedade que identifica punição somente como a privação de liberdade, temos um sistema penitenciário que sofre uma série de críticas…”
Para ele, que é Presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), são cinco os problemas gerais do Sistema Penitenciário Brasileiro: superlotação, más condições de privação de liberdade, oferta insuficiente de trabalho e estudo, violência sistêmica e cultura do autoritarismo. E um problema leva ao outro. Em dezembro de 2023, havia 644 mil pessoas privadas de liberdade no sistema prisional e déficit de 156 mil vagas.
Conforme disse o professor, num ambiente superlotado, não raro há más condições de privação de liberdade (como má alimentação e higiene). Quando há más condições de privação de liberdade, há condições que tendem à violência. Há a desproporção entre privados de liberdade e funcionários da administração penitenciária e policiais penais. Se tenho uma desproporção, eu tenho dificuldade também para imposição de disciplina. Não raro, o ambiente superlotado, com más condições, gera a violência sistêmica (funcionário x preso, preso x funcionário, preso x preso). Portanto, um ambiente superlotado com más condições, com desproporção de pessoal, passa para um ambiente autoritário. E há um problema crônico também de oferta insuficiente de estudo e trabalho.
Desafios básicos – O professor doutor citou três desafios básicos que são reduzir superpopulação carcerária, melhorar as condições dos presídios e tornar efetivo o direito dos privados de liberdade.
“O problema não é saber se estamos encarcerando muito ou pouco, mas a questão fundamental é: há condições de lidarmos com isto? Para o próprio sistema penitenciário lidar com isso, que não é meramente tirar pessoas de circulação, a gente precisa se debruçar sobre as causas locais para tentar entender o fenômeno. Não existe explicação geral”, afirmou ele.
Conforme o professor há dois grupos de causas para aumento da população carcerária, as externas e as internas ao sistema de Justiça Criminal. Normalmente apontadas como aumento ou diminuição de criminalidade, exclusão, neoliberalismo. Embora os fatores externos existam, porque fazem parte da sociedade, o que não se consegue encontrar são relações de causa e efeito. Não encontra relação automática de encarceramento e aumento de criminalidade, relação de aumento ou diminuição de pobreza com aumento, ou diminuição de encarceramento.
Nas estatísticas, o grande encarceramento brasileiro se deu entre 2003 e 2015, quando houve uma melhoria de vida dos brasileiros, e em mais de três décadas, em 2020, redução de encarceramento e diminuição de velocidade, durante a pandemia, quando houve um empobrecimento da população. “É preciso refletir sobre as medidas necessárias para lidar com a superlotação carcerária, a partir do próprio sistema de Justiça Criminal.”
De maneira geral, as medidas necessárias costumeiramente citadas para lidar com os problemas são a construção de estabelecimentos penitenciários, medidas legais para redução do contingente carcerário e conscientização da gravidade da situação. “A mais difícil é a conscientização da gravidade do problema. Soa frustrante e eu acho que é”, concluiu.
Para ele são três eixos fundamentais para refletir: controle, profissionalização e uso da tecnologia.
“A minha impressão é que possivelmente o futuro da pena, com as mudanças da sociedade da informação, é que cada vez mais a vida virtual ganhe importância. Boa parte das relações não se desenvolve em meio físico, e tende a aumentar. A impressão que tenho é que a privação de liberdade física perderá a importância à medida que a privação de liberdade em meio virtual aumentar de importância. O futuro da pena passe pela desconexão. Cada vez mais lidamos com fraudes virtuais, a criminalidade sai do meio físico. Olhando para trás, me incomoda o dia da marmota, seguimos discutindo os mesmos problemas. Se eu tiver que olhar para frente, precisamos pensar nos três eixos: controle, profissionalização e uso da tecnologia”, concluiu o professor.
Encerramento – O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando Perri, encerrou o evento. “Encontros como esses devem ser estimulados para que possamos fazer do sistema prisional, talvez num futuro não muito distante, um sistema muito mais humano, cristão, mais próximo dos sistemas de países desenvolvidos. Foram debates enriquecedores trazidos pelos protagonistas do sistema criminal, professores e até a presença de encarcerados que tivemos aqui, conhecendo um pouco da execução penal”, afirmou o magistrado.
O I Encontro de Nacional de Alternativas Penais e XI Encontro Nacional de Execução Penal foram realizados pelo TJMT, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-MT) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).
Os eventos contaram com o apoio institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e com a parceria do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Governo do Estado e da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
Estiveram à frente do projeto, além do juiz Geraldo Fidelis, a professora da UFMT, Vladia Maria de Moura Soares, e o professor da UERJ Carlos Japiassu.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da Foto 1: imagem mostra o palco com os palestantes, o público aparece de costas para a câmera, as pessoas estão sentadas e olhando para frente. Foto 2: imagem mostra o desembargador Orlando Perri, falando ao microfone, no púlpito. Ele é um homem idoso, de cabelos brancos e pele clara. Está vestido com um terno azul-marinho, camisa branca e gravata azul e vermelha. Atrás dele estão as bandeiras de Mato Grosso, Brasil e Judiciário.
Leia também:
Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
COMENTE ABAIXO:
TJ MT
Servidores participam de webinário sobre gestão de documentos em suporte físico
Mais de 100 servidores do Tribunal de Justiça e das comarcas do Judiciário estadual participaram do webinário de Gestão Documental, promovido pela Coordenadoria Administrativa e pela Escola dos Servidores, nesta segunda e terça-feira (29 e 30 de julho). De acordo com a coordenadora da Comissão de Gestão de Memória do Poder Judiciário, juíza auxiliar da presidência Viviane Brito Rebelo, a formação traz inúmeros benefícios.
“Com a gestão de documentos, primeiro a gente ganha espaço físico. Nós tínhamos, aqui mesmo na capital, um prédio alugado só para guardar documentos e processos. E à medida que foi sendo aplicada a tabela de temporalidade, a gente consegue ganhar esse espaço físico. Também, com a guarda correta dos documentos, eles ficam mais fáceis de serem encontrados. Sempre que precisar, a comarca consegue localizar e disponibilizar esses documentos. Então o curso tem esse objetivo de atingir uma melhor organização e eficiência do nosso trabalho”, afirma.
A magistrada destaca ainda que a medida vida dar concretude à Resolução nº 324/2020 do CNJ e à Resolução nº 10/2021 do Órgão Especial do TJMT, que tratam sobre a Política de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário. “Toda parte documental do Poder Judiciário está sendo objeto dessa capacitação para que a gente consiga cumprir com a determinação do CNJ e não correr o risco de descartar algum documento que é importante ou histórico por falta de conhecimento”.
A integrante da Comissão de Gestão da Memória do TJMT e instrutora do webinário, Rejane Pinheiro Andrade, a ideia foi contribuir para sanar as principais dúvidas dos gestores judiciários e dos gestores gerais das unidades sobre a gestão documental, com a tabela de temporalidade da área fim e da área meio. “Nós fazemos gestão informacional e a gestão documental é uma das faces da gestão da informação. E nesse recorte do webinário, nós tratamos do acervo documental em suporte físico, que é o que hoje angustia a maior parte dos servidores da primeira instância, por conta da dimensão dos espaços físicos dentro dos fóruns. É preciso administrar essa realidade através da gestão documental e a solução está na gestão da informação”, disse.
A instrutora destaca ainda a importância da capacitação no sentido de imprimir nos servidores a consciência do quanto a gestão documental é importante não só para o Judiciário, como também para a sociedade, uma vez que há processos e documentos com valor histórico. “A partir do compartilhamento dessas informações, que eles entendam o papel importante que têm em prestar informação à sociedade. É um dever constitucional de todo servidor público e é um direito constitucional de todo cidadão. Nós temos que disseminar as informações. Gestão documental é isso: é preservar a informação e há um link com a gestão da memória, mas é principalmente tornar a informação do Poder Judiciário acessível ao cidadão”, afirma.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Juíza Viviane Brito Rebello concede entrevista à TJ Justiça. Ela é uma mulher branca, de cabelos curtos e grisalhos, olhos castanhos claros, usando blusa verde clara e brinco verde em formato de flor.
Celly Silva/ Fotos: Eduardo Guimarães
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
COMENTE ABAIXO:
-
CUIABÁ5 dias atrás
Efeito da batalha
-
MATO GROSSO2 dias atrás
Botelho atinge 44,8% dos votos válidos em pesquisa; Abilio 27,9%
-
MATO GROSSO2 dias atrás
60% do efetivo da PM vai atuar nas eleições de domingo (06)
-
MATO GROSSO2 dias atrás
Governador Mauro Mendes confia na vitória de Eduardo Botelho nas eleições de Cuiabá
-
MATO GROSSO2 dias atrás
VÍDEO: Eleições para vereador de Cuiabá: o que as pesquisas revelam e a intensa disputa entre os candidatos
-
MATO GROSSO1 dia atrás
Projeto Reconstruindo Sonhos promove atividades de incentivo à reinserção social
-
ESPORTES1 dia atrás
Valendo a “Lei do Ex”, Cuiabá bate o São Paulo com golaço de bicicleta e ganha fôlego pela permanência
-
MATO GROSSO4 dias atrás
Mato Grosso encerra agosto com mais de 3,7 mil vagas de trabalho geradas, segundo Caged