Policiais civis em cargos eletivos não podem contar tempo de mandato para fins de aposentadoria

Publicados

15 de agosto de 2022

Por

premium

Policiais civis eleitos ou eleitas para cargos do Executivo ou membro do Legislativo não podem contar o tempo de mandato para fins de aposentadoria. A decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), durante sessão do Órgão Especial que julgou procedente a inconstitucionalidade de emenda da Assembleia Legislativa a uma lei proposta pelo Governo do Estado.

Os deputados alteraram, por meio de uma emenda, a Lei Complementar Estadual nº 407, de 30 de junho de 2010, acrescentando trecho afirmando que “também é considerado efetivo exercício o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal para fins de aposentadoria”.

Porém, por unanimidade, os membros do Órgão Especial consideraram a alteração inconstitucional e seguiram o voto do relator do processo, o desembargador Rui Ramos.

O relator pontuou que a lei proposta pelo Governo tinha o objetivo de apenas de reconhecer como atividade de natureza estritamente policial aquela exercida por policial civil cedido ou à disposição de outros órgãos, poderes ou entidades, desde que suas atribuições tenham relação direta com a área de segurança, sem prejuízo para fins de tempo de serviço e progressão funcional.

Mas o Legislativo expandiu esse conceito para abranger também o exercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal. A circunstância, de acordo com o desembargador, “sequer toca no tema da cessão, mas de afastamento de servidor para o exercício de cargo eletivo, sobressaindo o vício de inconstitucionalidade”.

Processo nº: 1020689-36.2021.8.11.0000

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

premium

Propaganda

TJ MT

VÍDEO: Segundo a Guarda Municipal, enquanto passava mal, a vítima estacionou o carro, mas permaneceu com o pé no acelerador, que fez com que o veículo pegasse fogo.

Publicados

8 meses atrás

21 de novembro de 2024

Por

redacao2

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por TV Toninho de Souza (@toninhodesouzamt)

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

MATO GROSSO4 dias atrás

H.Bento alia atendimento humanizado à excelência em ortopedia, cirurgia de coluna, bariátrica, geral e medicina intensiva

MATO GROSSO4 dias atrás

No Fórum de Lisboa, Dauto Passare defende cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável

MATO GROSSO3 dias atrás

ACS prega união de associações militares e cobra revisão do percentual remuneratório

MATO GROSSO2 dias atrás

Fábio Jr. traz para Cuiabá turnê que celebra seus 50 anos de carreira

ARTIGOS4 dias atrás

Dia do Hospital: Importância dessas instituições para a saúde da sociedade

ARTIGOS6 dias atrás

Aluguel por temporada em condomínios: os benefícios das regras claras

ARTIGOS5 dias atrás

A escola de hoje e os alunos de agora

ARTIGOS2 dias atrás

A fiscalização ambiental e o papel central do órgão licenciador

Me siga nas redes sociais

TJ MT

Policiais civis em cargos eletivos não podem contar tempo de mandato para fins de aposentadoria

TJ MT

TJ MT

VÍDEO: Segundo a Guarda Municipal, enquanto passava mal, a vítima estacionou o carro, mas permaneceu com o pé no acelerador, que fez com que o veículo pegasse fogo.

Fábio Jr. traz para Cuiabá turnê que celebra seus 50 anos de carreira

A fiscalização ambiental e o papel central do órgão licenciador

ACS prega união de associações militares e cobra revisão do percentual remuneratório

No Fórum de Lisboa, Dauto Passare defende cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável

Dia do Hospital: Importância dessas instituições para a saúde da sociedade

CUIABÁ

Vereador Alex Rodrigues promove café da manhã com foco no futuro da política mato-grossense ao lado da deputada Janaína Riva

Vereador Alex Rodrigues visita o bairro Altos do Coxipó e reforça compromisso com a população

Fila de mil pessoas e jovens em crise emocional: vereador Alex Rodrigues alerta durante primeira extraordinária da Comissão de Saúde

VÁRZEA GRANDE

VÍDEO: Uma “Vaca” será sorteada em uma “Rifa” realizada pela Igreja Assembleia de Deus Vencer ou Vencer, do bairro Água Vermelha, em Várzea Grande.

VÍDEO: Segundo a Guarda Municipal, enquanto passava mal, a vítima estacionou o carro, mas permaneceu com o pé no acelerador, que fez com que o veículo pegasse fogo.

VÍDEO: Uma onda de “Matança de Cachorros” provocou medo e revolta entre os moradores do bairro São Francisco, em Várzea Grande (MT).

MATO GROSSO

Fábio Jr. traz para Cuiabá turnê que celebra seus 50 anos de carreira

ACS prega união de associações militares e cobra revisão do percentual remuneratório

No Fórum de Lisboa, Dauto Passare defende cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável

POLÍCIA

Operação Prende Suspeitos de Envolvimento em Ataques a Casa e Escritório de Advogado

Corpo de homem é encontrado em saco de areia à margem da Rodovia dos Imigrantes, em Cuiabá

Polícia Civil prende suspeito de roubo a hospital em Várzea Grande

MAIS LIDAS DA SEMANA

nos siga nas redes sociais

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

desenvolvido e hospedado por

Copyright © 2021 - Todos os direitos reservados ao portal PROGRAMA MEU MATO GROSSO