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Proposta de enunciado feito pela juíza Augusta Prutchansky é selecionada em Jornada de Direito Civil
TJ MT
A juíza Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira teve selecionada a proposta de enunciado que enviou para o IX Jornada de Direito Civil. A recomendação será apreciada no evento que ocorre nos dias 19 e 20 de maio, em Brasília, como comemoração ao aniversário de 20 anos da Lei 10.406/202 e também da Instituição da Jornada de Direito Civil. Na ocasião, a magistrada irá representar a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso. O enunciado atende ao artigo 42, §1º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e sugere que “desde que atendido o melhor interesse do menor, em casos excepcionais, é possível a adoção de crianças e adolescentes pelos seus avós, que já exercem a paternidade socioafetiva.”
Segundo explicou a magistrada, a medida é necessária diante das novas configurações familiares em busca de melhor interesse para a criança. Ela explica que a vedação da adoção da criança ou adolescente pelos avós, prevista em dispositivo legal, visa evitar que a adoção seja indevidamente utilizada com finalidades financeiras ou assistenciais, também protegendo o adotando de eventual confusão mental e patrimonial decorrente da transformação dos avós em pais.
“Contudo, as estruturas familiares estão em constante mutação, e o que se vê, na prática, é que muitos avós, por diversos motivos, passam a exercer a função de pais dos seus netos e assim são reconhecidos por eles, muitas vezes desde o nascimento, caracterizando típica filiação socioafetiva. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, presente determinados requisitos, deve ser mitigado o dispositivo e permitida a adoção pelos avós.”
Evento – A IX Jornada de Direito Civil tem como objetivo promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o Direito Civil contemporâneo, tornando-as adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e professores, conferindo segurança jurídica em sua aplicação.
O evento é organizado pelo Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal; em conjunto os ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
Mais informações são conseguidas pelo telefone (61) 3022-7251/7240 com Maria Amélia Mazzola.
Confira abaixo a programação:
19 de maio – quinta-feira
8h – Credenciamento
9h – Abertura
10h – Conferência inaugural – 20 Anos do Novo Código Civil – Lei n. 10.406/2002
Conferencista: Professora Judith Martins-Costa
Presidente de mesa: Juiz da Corte Interamericana de Direito Humanos, Rodrigo Mudrovitsch
10h30 – Comissões de trabalho
12h – intervalo de almoço
14h – Comissões de trabalho
I – Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB
Presidente: Ministro Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) José Fernando Simão e Aline de Miranda Valverde Terra
Relator: Desembargador Ricardo Couto (TJRJ)
II – Obrigações
Presidente: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professor Gustavo Tepedino e Desembargadora aposentada Rosa Maria Andrade Nery (TJSP)
Relator: Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior (TRF3)
III – Contratos
Presidente: Ministro Marco Buzzi, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Flávio Tartuce e Claudia Lima Marques
Relatora: Juíza Aline Ávila Ferreira dos Santos (TJSC)
IV – Responsabilidade Civil
Presidente: Ministra Maria Isabel Gallotti, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Judith Martins-Costa e Desembargador Francisco Loureiro (TJSP)
Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon (TRF2)
V – Direito das Coisas e Propriedade Intelectual
Presidente: Ministro Raul Araújo, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Desembargadora Federal aposentada Liliane Roriz (TRF2) e Professor Roberto Rosas
Relator: Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (JFCE)
VI – Família e Sucessões
Presidente: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores Otávio Luiz Rodrigues Jr., Rodrigo Xavier Leonardo e Desembargadora aposentada Maria Berenice Dias (TJRS)
Relator: Juiz Pablo Stolze (TJBA)
VII – Direito Digital e Novos Direitos
Presidente: Ministro Villas Bôas Cueva, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda
Relatora: Juíza Federal Caroline Tauk (JFRJ)
19h – Encerramento do dia
20 de maio – sexta-feira
9h – Plenária
Mesa central: Coordenadores gerais e membros das comissões
Comissão I – Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB
Comissão II – Obrigações
Comissão III – Contratos
Comissão IV – Responsabilidade Civil
Comissão V – Direito das Coisas e Propriedade Intelectual
Comissão VI – Família e Sucessões
Comissão VII – Direito Digital e Novos Direitos
13h – Encerramento
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição das imagens: Foto1 – foto retangular da juíza Augusta Nogueira. Ela tem cabelos curtos, usa roupa preta com detalhe branco na gola e tem um colar de pérolas no pescoço. Foto tem fundo marrom.
Keila Maressa/Foto de arquivo
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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VÍDEO: Segundo a Guarda Municipal, enquanto passava mal, a vítima estacionou o carro, mas permaneceu com o pé no acelerador, que fez com que o veículo pegasse fogo.
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