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Prazo para inserção de processos de outorga no Siga Hídrico vai até 15 de fevereiro

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) solicita aos interessados e responsáveis técnicos que insiram os projetos de outorga de uso da água, que ainda não foram concluídos, no Sistema Integrado de Gestão Ambiental e Recursos Hídricos (Siga Hídrico). O prazo final para a inserção vai até o dia 15 de fevereiro de 2022.

Os processos deverão ser inseridos mantendo a anterioridade legal decorrente do protocolo físico do requerimento de outorga superficial. No entanto, após o prazo estipulado pela Instrução Normativa nº 09, de 14 de dezembro de 2021, os processos serão considerados novos requerimentos.

Duas listas dos processos que estão aptos para a inserção estão publicadas no site da instituição (www.sema.mt.gov.br), no atalho “Siga Hídrico”. No total, 540 interessados e responsáveis técnicos se enquadram na necessidade de cadastrar os projetos e manter o direito da anterioridade.

A inserção  é necessária para a migração dos processos físicos que tramitavam no órgão antes da implantação do novo sistema que automatiza algumas etapas da análise de outorgas.

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CLIQUE AQUI E VEJA AS LISTAS COMPLETAS DE PROCESSOS NO SITE DA SEMA.

Novo Siga Hídrico

O sistema recebe pela internet os pedidos de outorga de uso da água de todas as modalidades, a emissão de taxas, análise e disponibilização da autorização. 

Para acessar o Siga Hídrico, o interessado deve realizar o cadastro no sistema, por meio do link: https://portal.sema.mt.gov.br/#/login?returnUrl=%2F. Para criar uma conta, é necessário o cpf, nome completo, um e-mail válido e uma senha de acesso. O usuário poderá enviar pedidos e acompanhar os processos já abertos por meio das notificações enviadas pela Sema por meio da caixa de entrada do usuário no sistema.

A Sema disponibiliza tutoriais, em formato de vídeo, ensinando todas as etapas dos pedidos de uso da água, desde o cadastro do usuário até a emissão do documento final. Acesse: www.sema.mt.gov.br. 

 
Fonte: GOV MT

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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