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Comissão especial aprova PEC que limita a criação de despesas sem recursos orçamentários definidos

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A proposta do Senado que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias deverá agora seguir para dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A comissão especial da Câmara encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15 aprovou o texto nesta terça-feira (23). Os deputados decidiram manter na íntegra a versão aprovada em 2015 pelos senadores.

O relator da comissão especial, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a celeridade no tema. Como qualquer alteração exigirá a volta do texto ao Senado, ele espera que o Plenário da Câmara mantenha a PEC como está.

“Não estamos proibindo a criação de piso salarial e de programas ou, então, a ampliação das ações sociais. Queremos é combinar quem pagará essas contas, se a União integralmente ou se os entes federativos também”, disse Costa Filho.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Veda encargo sem previsão no orçamento. Dep. Silvio Costa Filho REPUBLICANOS-PE
Costa Filho: demanda vem dos prefeitos

A expectativa do relator é a promulgação do texto ainda em 2022, na tentativa de acabar com o chamado “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados pelos entes federativos sem as contrapartidas em dinheiro.

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“A PEC objetiva manter o pacto federativo saudável e equilibrado ao estabelecer que o repasse de encargos aos entes federativos necessitará da transferência dos recursos financeiros necessários”, anotou Costa Filho em um trecho do parecer.

“É uma demanda dos prefeitos de todo o País”, disse o relator nesta tarde, com o apoio dos deputados Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e Igor Timo (Pode-MG). “Os prefeitos, na ponta, estão cansados da falta de recursos”, reforçou Dimas.

Questionamento
Conforme a PEC, nenhuma lei poderá criar ou aumentar despesa que tenha sido antes fixada no Orçamento anual. Por outro lado, ficarão ressalvadas dessas regras as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federativos e ainda aquelas decorrentes da fixação do valor do salário mínimo pelo governo federal.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) votou a favor, mas com ressalvas. Após apelos do relator e do presidente dos trabalhos, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), ele desistiu de atrasar a votação. O PT deverá questionar a PEC no Plenário.

“A ideia fiscalista, a ideia de que tanto o Executivo federal como o Congresso não devem produzir despesas para outros entes federativos, faz sentido e tem lógica”, comentou Uczai, cuja atuação em favor dos municípios foi aplaudida pelos pares.

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“Agora, ao engessar dentro da Constituição um conteúdo desses, nós poderemos congelar grande parte das iniciativas capazes de induzir o desenvolvimento social e econômico dos municípios”, continuou ele, ao criticar alguns aspectos do texto.

Professores
O parecer de Costa Filho recomendou ainda ao Plenário a rejeição de proposta apensada (PEC 188/16) que estende a vedação aos pisos nacionais cuja definição cabe por lei à União. O texto, oriundo da Câmara, acabou alterado no Senado.

Conforme essa proposta rejeitada pelo relator da comissão especial, seriam exceções à nova regra apenas os salários de professores da educação básica, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

No início de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro oficializou reajuste de 33,24% no piso nacional dos professores da rede pública, para R$ 3.845. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reagiu, devido ao impacto nas contas das prefeituras.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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