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POLITÍCA NACIONAL

Projeto cria programa de complementação salarial para pagamento de piso da enfermagem

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POLITÍCA NACIONAL

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Deputado Darci de Matos discursa no Plenário da Câmara
O autor da proposta, deputado Darci de Matos

O Projeto de Lei 2355/22 cria o Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem (Pronepe), vinculado ao Ministério da Cidadania, com duração de cinco anos.

O objetivo é a complementação salarial individual, financiada a partir de recursos adicionais do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (Seguro DPVAT), como estratégia de transição para que as instituições públicas e privadas possam realizar a implementação imediata do piso dos enfermeiros.

A proposta, apresentada no fim do mês passado, está em análise na Câmara dos Deputados e, caso aprovada pelos parlamentares, o programa será regulamentado pelo Poder Executivo.

O autor da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), lembra que foi aprovada e publicada recentemente a Lei 14.434/22, que estabelece um piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros, R$ 3.325 (70% do piso dos enfermeiros) para os técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 (50% do piso dos enfermeiros) para os auxiliares de enfermagem.

Liminar do STF
No último dia (4), no entanto, o piso foi suspenso em caráter liminar (provisório) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Ele deu 60 dias para que governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor prestem informações sobre impacto financeiro, riscos de demissões e possível redução na qualidade do serviço prestado.

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A decisão de Barroso foi dada em ação movida pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços).

Desafios
Matos reconhece que, apesar de meritória, a lei trouxe desafios com relação ao financiamento desse aumento salarial para a categoria. “No setor público, a proposta traz o desafio de buscar no Orçamento fontes que possam custear as despesas dos hospitais públicos ou os repasses da União para as instituições filantrópicas”, completou.

“Já no setor privado, hospitais particulares, entidades filantrópicas, casas de repouso, idosos, dentre vários outros grupos têm dificuldade de manter os profissionais de enfermagem em função dos maiores salários”, completou.

A ideia do parlamentar, com o projeto de lei, é possibilitar a implementação imediata do piso, mas com “efeitos financeiros graduais sobre os setores público e privado, inclusive o filantrópico, no País”.

Conselho gestor
Pelo projeto, o Pronepe terá um conselho gestor integrado por representantes dos ministérios da Cidadania, que o presidirá; da Economia; e da Saúde.

Esse conselho aprovará o valor da complementação salarial individual a ser concedido mensalmente a cada profissional pertencente a cada categoria profissional da enfermagem durante o prazo de vigência do programa, cabendo ao Ministério da Cidadania a estimativa do orçamento anual necessário para cobrir esses custos.

Os benefícios se estenderão a todos os profissionais de enfermagem registrados no Conselho Nacional de Enfermagem e que estejam formalmente empregados, independentemente da instituição a que pertençam. A complementação salarial individual será repassada pelo Ministério da Cidadania, em formato semelhante aos demais programas sociais do governo federal.

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Caberá às instituições às quais pertençam os profissionais beneficiados pelo programa a complementação da remuneração para que o rendimento mensal seja de, no mínimo, o valor do piso salarial definido na Lei 14.434/22.

A complementação será decrescente a cada ano para que no sexto ano, após o início da vigência da lei, ela deixe de ser paga, finalizando o processo de transição.

Financiamento
O Pronepe será financiado por um valor financeiro fixo a ser adicionado ao prêmio individual do Seguro DPVAT. Caberá à seguradora líder do consórcio do Seguro DPVAT, a partir do orçamento encaminhado pelo Ministério da Cidadania, determinar o valor individual do prêmio.

A parcela será integralmente transferida ao Ministério da Cidadania, durante o período de vigência do programa, para financiar a transição para o novo regime remuneratório dos enfermeiros.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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