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Questionários avaliam se empresários cumprem legislação

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O Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizou mais duas ferramentas digitais gratuitas para promover o trabalho decente a partir do estímulo à conduta empresarial responsável. Embora possam ser consultados por qualquer pessoa interessada, o Autodiagnóstico Trabalhista foi desenvolvido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho para orientar os empresários sobre a melhor forma de atender as exigências legais que regem determinados setores.

“É uma forma dos empresários verificarem se estão em conformidade com as regras, padrões e práticas estabelecidas nacional e internacionalmente; se estão observando a legislação”, explicou a auditora fiscal do Trabalho Beatriz Cardoso Montanhana ao apresentar as duas novas ferramentas de autoavaliação voluntária durante um evento realizado hoje (3) transmitido pela internet.

O Autodiagnóstico Trabalhista para o Setor Rural, por exemplo, permite aos empregadores rurais responderem ao questionário elaborado pelos técnicos da subsecretaria para identificar aspectos sensíveis de sua atividade e o que fazer para, quando necessário, ajustar sua conduta.

O segundo autodiagnóstico disponibilizado nesta quinta-feira trata das iniciativas que empresas em geral devem adotar para, de forma responsável, promover o trabalho decente – o que, na definição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), significa oferecer oportunidades para que homens e mulheres obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.

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“Ao responder às questões, será possível [aos empregadores] observar se há algo que precisem observar, algo que ainda não tenha sido incluído na política de conduta empresarial responsável e no devido processo de diligência”, explicou Beatriz, acrescentando que, ao responder às perguntas específicas de cada questionário, os usuários recebem uma avaliação do grau de conformidade já alcançado por sua empresa e um plano de trabalho com eventuais recomendações de ações a serem implementadas.

“O foco do segundo diagnóstico são as multinacionais e as grandes e médias empresas, mas as demais empresas também podem conhecer e se apropriar desse conhecimento. Afinal, muitas delas estão integradas em cadeias de fornecimento ou abastecimento, se relacionam [com as demais] e, portanto, estão envolvidas nesse cenário”, disse Beatriz, frisando que ao adotar boas práticas trabalhistas, as empresas ganham em eficiência, pois tornam suas atividades mais seguras também do ponto de vista jurídico e social.

Outros dois autodiagnósticos trabalhistas além dos dois disponibilizados hoje podem ser acessados na página do ministério criada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. Um trata especificamente da conduta empresarial responsável para grandes empresas e multinacionais e o é destinado a micro e pequenas empresas.

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Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Geral

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Prefeitura de SP constrói muro na Cracolândia para isolar área de usuários de drogas

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A Prefeitura de São Paulo ergueu um muro na Cracolândia, localizada no Centro da cidade, com cerca de 40 metros de extensão e 2,5 metros de altura, delimitando a área onde usuários de drogas se concentram. A estrutura foi construída na Rua General Couto Magalhães, próxima à Estação da Luz, complementada por gradis que cercam o entorno, formando um perímetro delimitado na Rua dos Protestantes, que se estende até a Rua dos Gusmões.

Segundo a administração municipal, o objetivo é garantir mais segurança às equipes de saúde e assistência social, melhorar o trânsito de veículos na região e aprimorar o atendimento aos usuários. Dados da Prefeitura indicam que, entre janeiro e dezembro de 2024, houve uma redução média de 73,14% no número de pessoas na área.

Críticas e denúncias

No entanto, a medida enfrenta críticas. Roberta Costa, representante do coletivo Craco Resiste, classifica a iniciativa como uma tentativa de “esconder” a Cracolândia dos olhos da cidade, comparando o local a um “campo de concentração”. Ela aponta que o muro limita a mobilidade dos usuários e dificulta a atuação de movimentos sociais que tentam oferecer apoio.

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“O muro não só encarcerou os usuários, mas também impediu iniciativas humanitárias. No Natal, por exemplo, fomos barrados ao tentar distribuir alimentos e arte”, afirma Roberta.

A ativista também denuncia a revista compulsória para entrada no espaço e relata o uso de spray de pimenta por agentes de segurança para manter as pessoas dentro do perímetro.

Impacto na cidade

Embora a concentração de pessoas na Cracolândia tenha diminuído, o número total de dependentes químicos não foi reduzido, como destaca Quirino Cordeiro, diretor do Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas. Ele afirma que, em outras regiões, como a Avenida Jornalista Roberto Marinho (Zona Sul) e a Rua Doutor Avelino Chaves (Zona Oeste), surgiram novas aglomerações.

Custos e processo de construção

O muro foi construído pela empresa Kagimasua Construções Ltda., contratada após processo licitatório em fevereiro de 2024. A obra teve custo total de R$ 95 mil, incluindo demolição de estruturas existentes, remoção de entulho e construção da nova estrutura. A Prefeitura argumenta que o contrato seguiu todas as normas legais.

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Notas da Prefeitura

Em nota, a administração municipal justificou a construção do muro como substituição de um antigo tapume, visando à segurança de moradores, trabalhadores e transeuntes. Além disso, ressaltou os esforços para oferecer encaminhamentos e atendimentos sociais na área.

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) reforçou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) atua na área com patrulhamento preventivo e apoio às equipes de saúde e assistência, investigando denúncias de condutas inadequadas.

A questão da Cracolândia permanece um desafio histórico para São Paulo, com soluções que, muitas vezes, dividem opiniões entre autoridades, moradores e ativistas.

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