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Câmara examina 260 propostas para mudar legislação sobre planos de saúde

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A saúde suplementar, sistema de planos privados de assistência à saúde, atende atualmente mais de 50 milhões de pessoas no Brasil, o que corresponde a cerca de 25% da população. O assunto é tema de 260 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados.

Análise feita pela Consultoria Legislativa da Casa sobre esses projetos mostra que a maior parte deles trata de cobertura e carência dos planos, de direito a acompanhante, de reajuste das mensalidades, de rescisão de contrato e atendimentos de emergência.

Para o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que integrou uma comissão especial que discutiu o assunto na legislatura passada, a participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na discussão de regras claras para o reajuste de mensalidades, especialmente dos planos coletivos, deve ser a principal mudança.

Hoje, os contratos coletivos não são fiscalizados pela ANS, permitindo com isso aumento abusivo dos preços e cancelamento dos planos apenas com um aviso prévio.

“Quando você compra um plano de saúde de pessoa física, você tem a garantia de que, enquanto você estiver pagando, vai ter o plano para o resto da vida”, afirma Russomanno. “No plano pessoa jurídica, avisando com antecedência de 60 dias, eles podem tirar as pessoas do plano”, compara. “As pessoas acreditam ter segurança quando compram um plano de saúde pessoa jurídica e não têm”, alerta.

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Campeões de reclamações
A representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ana Carolina Navarreti diz que os planos de saúde são os campeões em número de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. As principais queixas são: negativa de cobertura, falta de acesso às informações do contrato, a falta de transparência e reajuste de preços.

“Isso mostra onde estão os nós, onde estão as principais dificuldades enfrentadas pelo consumidor”, afirma Ana Carolina, ressaltando que muitos consumidores, apesar de ter problemas com as operadoras de planos de saúde, não procuram o Idec, os Procons ou mesmo a ANS. “[Isso porque] quando você tem uma emergência de saúde você vai direto na Justiça porque não dá para esperar. Então muitas dessas reclamações acabam indo direto para o Judiciário”, explica a representante do Idec.

Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), é preciso fortalecer a função reguladora da ANS para melhorar a relação entre os pacientes e os planos de saúde. “Por isso, agora é um momento também na saúde suplementar de retomarmos a capacidade de fiscalização, de cobrança e garantia da oferta necessária pelos planos de saúde e evitar com isso o prejuízo para seus usuários.”

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Solla também participou da comissão que estudou mudanças no funcionamento de planos de saúde suplementar no ano passado. O colegiado analisava o Projeto de Lei 7419/06 e foi encerrado sem aprovar um parecer. Hoje, há 260 propostas apensadas ao PL 7419/06.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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