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Moradores recebem títulos de regularização fundiária já registrados em cartório

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O sonho de várias famílias cuiabanas de terem a situação de seus imóveis regularizada foi concretizado nesta segunda-feira (24.04), quando o governador Mauro Mendes e a primeira-dama, Virginia Mendes fizeram a entrega dos títulos de regularização fundiária, que já estavam registrados em cartório. O projeto do Governo de Mato Grosso é realizado pela MT Par e pelo Intermat.

Para as entregas dos títulos de regularização fundiária, a MT Par contratou um serviço privado de regularização com o pedido de que os títulos fossem entregues devidamente registrados em cartório. De acordo com o presidente da MT Par, Wener Santos, esse registro é o que dá valor para o título que as famílias recebem.

“A entrega desses títulos demonstra respeito e dignidade para cada cidadão mato-grossense”, destacou Wener Santos.

Nos últimos quatro anos, o Governo de MT investiu R$ 27,7 milhões na regularização fundiária. Entre 2020 e 2022, a MT PAR entregou 12 mil títulos de regularização fundiária registrados em cartório. Desse total, 10 mil títulos foram entregues em Cuiabá e Várzea Grande.

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Desta vez, foram entregues mil títulos de regularização fundiária para os moradores dos bairros CPA I, II, III e IV. O presidente do Intermat, Francisco Serafim, ressaltou que o diferencial é que essas escrituras são entregues devidamente registradas em cartório. “Isso dá mais segurança jurídica, familiar e patrimonial, quando o cidadão recebe o título definitivo, já vem com a certidão assinada do cartório, vem tudo completo, não precisa depois ter que procurar o Intermat”, disse Serafim.

Elizeu Ferreira aguardava ansiosamente por esse dia. “É grande o sentimento de gratidão, faz muito tempo que esperava esse documento e agora estar com ele em mãos é muita felicidade”, ressalta o morador do bairro CPA em Cuiabá.

As entregas ocorreram na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), em Cuiabá. Na ocasião, esteve presente também o diretor Administrativo da MT Par, Jefferson Moreno. Ele destacou que essa é mais uma marca de ação social do Governo de Mato Grosso.

Fonte: Governo MT – MT

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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