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Mesmo com adiamento da vigência, TCE-MT mantém transição para nova Lei de Licitações nos trâmites internos

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Planejamento e  boa governança, dois dos principais pilares da gestão do conselheiro-presidente José Carlos Novelli, estão sendo fundamentais para que o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) mantenha o cronograma de transição da Lei nº 8.666/93 para a 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mesmo com o adiamento da vigência por mais um ano. 

“Decidimos manter o cronograma de implantação da nova Lei no âmbito do TCE-MT, pois acreditamos que o Tribunal de Contas, na condição de órgão de controle, não tem margem para erro. Por isso, também optamos por contratar o Instituto Protege, especialista no assunto, para promover a capacitação dos novos servidores e dar um ganho mais profissional nessa implantação”, explicou o secretário executivo de Administração, Vitor Turri Romano.

Nesta semana, inclusive, o TCE-MT promoveu a capacitação de mais 40 servidores que atuam em unidades com demandas de aquisições e contratações. “A ideia é que, como já tem um normativo e o TCE-MT está trabalhando com a capacitação da equipe para desenvolver as melhores práticas de contratação, os novos processos, de agora em diante, já sejam orientados pela nova Lei para que consigamos passar por um processo de transição da maneira mais planejada possível e mitigar os riscos envolvidos em relação a instrução desses processos”, ressaltou o palestrante Victor Amorin.

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Conforme o especialista, na capacitação, inicialmente foi feita uma incursão nas principais novidades e impactos da nova Lei. “É fundamental que todos compreendam a importância das ações já desenvolvidas pelo TCE-MT a respeito da implementação interna dessa nova Lei, que culminou na edição de dois atos regulamentares dispondo sobre a maneira com a qual os servidores vão aplicá-la, as competências, a ênfase em relação a fase preparatória das licitações, o que vai mudar em relação as contratações, a execução contratual e em relação ao processo de sancionamento dos licitantes e dos contratados”.

Desde o advento da nova Lei, o TCE-MT tem realizado uma série de ações para adequação dos trâmites internos. Além da troca de experiências com outros órgãos, também tem promovido capacitações, presenciais e a distância, para o público externo, redes de aprendizagem, seminários e campanhas de mobilização dos municípios para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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