POLITÍCA NACIONAL
Lei contra LGBTfobia deve assegurar mesmos direitos já concedidos pelo STF, defendem debatedores
POLITÍCA NACIONAL
Representantes da comunidade LGBTQIA+ defenderam a aprovação de projeto da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para tornar hediondo o crime motivado por menosprezo ou discriminação causada pela sexualidade e identidade de gênero da vítima. A proposta (PL 7292/17), conhecida como Lei Dandara, foi discutida em audiência pública sugerida pela própria Luizianne Lins. No entanto, na opinião de alguns debatedores, o texto, de 2017, precisa ser atualizado.
Essa é a opinião de Bruna Benevides, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Para a ativista, é fundamental garantir na legislação a mesma proteção já concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à população LGBTQIA+.
“Acredito que nós temos que firmar pacto para que nenhuma lei que pretenda ratificar o que o STF decidiu possa ser inferior ao que nós alcançamos no STF.”
Em 2019, o Supremo equiparou ao racismo a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. No mesmo julgamento, decidiu que crimes com motivação homofóbica ou transfóbica devem ser considerados hediondos. Além disso, determinou que o Congresso transforme essas decisões em lei, de forma a assegurar a proteção integral da comunidade.
De acordo com o promotor de Justiça do caso Dandara, Marcus Renan, a tipificação do crime por motivação homofóbica e transfóbica é fundamental. Segundo relatou, quando o crime contra Dandara foi julgado, não existia esse tipo criminal, o que demandou “esforço hercúleo” para incluir a transfobia como qualificadora da motivação dos criminosos.
Ocorrido em 2017, o assassinato da travesti Dandara, no Ceará, teve repercussão internacional. Ela foi espancada por 12 homens antes de ser morta a tiros. Segundo o promotor do caso, a juíza considerou o motivo torpe por causa da condição de homossexual da vítima, em decisão inédita até então no Brasil. Os assassinos foram condenados e cumprem a pena em regime fechado.
Embora reconheça que somente a lei não vai resolver todos os problemas, a deputada Luizianne Lins considera fundamental a tipificação.
“A legislação a gente sabe que não é tudo, mas é a partir dela que vamos lutar pelos nossos direitos. Essa questão da qualificação já era questionada também quando a Dilma [Rousseff] assinou a Lei do Feminicídio, dizendo que crime é crime, mas quando a gente vai para os dados objetivos — 13 mulheres morriam por dia no Brasil e 7 delas pelo fato de serem mulheres —, era um crime qualificado. As pessoas que comentem crimes principalmente contra a população trans, que vêm se intensificando, devem ser devidamente punidas no rigor da lei”, afirma.
O delegado da Polícia Civil do Distrito Federal e mestre em Direitos Humanos pela UnB Anderson Cavichioli também defende a aprovação do projeto de lei com a inclusão das conquistas recentes. No entanto, o delegado sustenta que somente punição mais severa não será suficiente para garantir a segurança da comunidade LGBTQIA+.
Cavichioli, que também é gay, lembra que, ainda que a LGBTfobia já seja crime, a comunidade não se sente segura para denunciar devido às barreiras que impedem a efetivação da jurisprudência. Como exemplo das dificuldades, ele afirma que, em 17 estados, não é possível sequer registrar a ocorrência, porque o sistema não reconhece o crime de ódio com motivação homofóbica ou transfóbica. Para ele, assim como para outros participantes, é fundamental que a legislação penal seja acompanhada de políticas públicas de segurança para esse segmento da população.
Já o vice-presidente da União Nacional LGBT, Fah Moraes, acredita que só haverá segurança de fato quando houver justiça social, com medidas como garantia de equiparação salarial, por exemplo. O ativista defende políticas como adoção de cotas para LGBTQIA+ nos setores público e privado e em universidades. Segundo disse, hoje somente cinco instituições de ensino superior do País reservam vagas para essa parcela da população.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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