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Representantes dos trabalhadores da educação defendem fim do programa cívico-militar nas escolas

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Em debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, representantes de instituições de ensino fundamental e médio defenderam o fim das escolas cívico-militares.

Para a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima Silva, a presença de militares nas escolas, com sua “natureza disciplinar, de obediência e hierarquia, fere princípios constitucionais do ensino, como a liberdade de aprender e ensinar”.

O diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Básica do Ministério da Educação, Alexsandro do Nascimento Santos, afirmou que o órgão já decidiu não financiar mais o programa de escolas cívico-militares. No entanto, ele explicou que cabe aos estados e municípios decidir o que fazer nas escolas que já foram militarizadas.

Disparidade de remuneração
Outro problema apontado pelos participantes da audiência pública foi a disparidade de remuneração entre os profissionais da educação e os militares da reserva que atuam nas escolas. Conforme mostrou o diretor do MEC, um oficial recebe entre R$ 8.343 e R$ 9.553 pela atuação na rede pública de ensino, além do que ganha das Forças Armadas. Já a remuneração básica de um profissional do magistério com ensino superior é de R$ 4.420.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que sugeriu a realização da audiência pública, concorda com os debatedores que pediram o fim do programa de escolas cívico-militares. Também para o parlamentar, é fundamental separar os debates sobre educação e segurança pública, que “é direito de todo cidadão, mas deve ficar da porta da escola para fora”.

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Para resolver os problemas da escola, na concepção de Uczai, além de combater as desigualdades sociais, se faz necessário valorizar os profissionais da educação.

“Pensar um pouco a construção de políticas públicas que diminuam a desigualdade social no nosso país; e na educação integrada e integral. Eu acredito que esse é o futuro, não é a presença de militar na escola, para professor ter tempo de ficar em uma única escola, para que tenha tempo para a cultura, a arte o esporte. Colocar militar na escola é, de certa forma, nos chamar de incompetentes, que a gente não consegue lidar com o tema educacional, social, cultural e da diversidade e pluralidade que são os estudantes nas escolas do País”, disse o deputado.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Dep. Pedro Uczai (PT - SC)
Pedro Uczai: é fundamental separar os debates sobre educação e segurança pública

Segundo o ex-diretor do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do MEC, Gilson Passos de Oliveira, em consulta pública com 24 mil participantes da comunidade de escolas que aderiram ao programa, 75% se disseram satisfeitos com os resultados alcançados. Ainda conforme o ex-diretor, houve avanços na avaliação de desempenho em 40 das 202 escolas que aderiram ao modelo cívico-militar.

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Defensora do programa, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) perguntou sobre as pesquisas de desempenho acadêmico dos alunos.

O diretor do MEC, Alexsandro Santos, respondeu que, como o modelo foi adotado em 2020, ainda não há como avaliar o desempenho dos alunos. Segundo esclareceu, o sistema de avaliação da educação básica (Saebe) é realizado no final do quinto e do nono ano do ensino fundamental e no final do ensino médio.

“Como o Pecim [programa escolar cívico-militar] começou a ser implementado em 2020, nós não temos uma geração de alunos que tenha passado um ciclo escolar a ponto de serem avaliados pelo Saebe. Quem diz que o programa tem impacto na aprendizagem não está considerando essa medida, e tem que explicar qual medida está considerando. Nós não temos, a partir da medida oficial do Estado brasileiro, como dizer se o programa Pecim gerou ou não, por seus méritos, melhoria do desempenho dos estudantes”, afirmou Alexsandro Santos.

Criado por decreto presidencial em 2019, o programa nacional de escolas cívico-militares (Pecim) foi implantado em 202 escolas de ensino fundamental e médio a partir de 2020. O Brasil conta com 138 mil instituições de educação básica. O pagamento das despesas decorrentes do programa sai do orçamento da Educação.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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