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Bolsa Família deve ser uma etapa para a concessão de renda básica universal, defendem debatedores

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POLITÍCA NACIONAL

Participantes de debate sobre o Bolsa Família defenderam, de forma unânime, que o programa seja apenas uma etapa para a criação da renda básica universal. Conforme lembrou a representante do Conselho Nacional de Assistência Social Bruna Carnelossi, uma lei de 2004 obriga o Brasil a instituir o benefício, que até hoje não foi regulamentado.

“O Conselho Nacional de Assistência Social sugeriu a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estabelecer as etapas para a adoção da renda básica, mas a sugestão foi rejeitada”, afirmou. A lei 10.835/04 diz apenas que o país deveria adotar a política a partir de 2005, mas não explicita de que forma isso deveria ser feito.

Pela lei, o governo deve pagar a todo cidadão brasileiro, ou estrangeiro residente no País há pelo menos cinco anos, um valor suficiente para atender às despesas com alimentação, educação e saúde. A norma diz ainda que não importa a condição socioeconômica do cidadão para a concessão da renda básica.

Os debatedores reconheceram a importância da recriação do Bolsa Família e elogiaram as novas regras que, segundo dizem, fortalecem a participação social e o diálogo com estados e municípios. O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Elias de Sousa Oliveira, destacou também a importância da retomada de critérios não financeiros para a concessão do benefício.

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Para acessar o programa, o governo volta a exigir que os interessados comprovem a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário de vacinação e a frequência escolar dos filhos. Os responsáveis ainda devem realizar o acompanhamento do estado nutricional de crianças com até sete anos incompletos.

No entanto, os participantes da audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família também apontaram problemas a serem corrigidos. Uma das falhas destacadas foi a possibilidade de crédito consignado para quem recebe benefício de prestação continuada. O texto original sobre o Bolsa Família enviado pelo governo proibia a prática, mas a comissão que analisou a medida voltou a permitir esse tipo de empréstimo.

Para o representante do Fórum Nacional de Usuários do Sistema Único de Assistência Social Pedro Reis, manter o consignado “é um crime”, uma vez que as famílias se encontram endividadas. Com o empréstimo, tudo que receberem pode ficar os bancos, sustentou.

A representante do Conselho Nacional de Assistência Social ainda afirmou que o órgão discorda da inclusão do benefício de prestação continuada no cálculo da renda mínima familiar para concessão do Bolsa Família. Tem direito ao Bolsa Família grupo familiar com renda per capta de até 218 reais por pessoa.

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Bruna Canelossi lembrou que o BPC é um direito constitucional de pessoas idosas e com deficiência, fundamental à sobrevivência não só dessas pessoas mas, muitas vezes, também de toda a família.

“A maioria das famílias de pessoas que acessam o BPC acabam sobrevivendo dessa única renda, pois estão impossibilitadas de acessarem outra oportunidade de renda pelo fato de serem cuidadoras exclusivas de alguém com deficiência ou idoso. Essas famílias, sem dúvida, são potenciais e legítimas demantárias do programa Bolsa Família. Não se pode entender que uma medida provisória retire um direito constitucional”, sustentou.

A audiência pública foi sugerida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que não pode participar do debate. A parlamentar comunicou à comissão que teve um problema de saúde pouco antes do início dos trabalhos.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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