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Por unanimidade STF declara inconstitucional porte de armas para agentes socioeducativos

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta segunda-feira (03),  inconstitucional a Lei 10.939/2019 que autorizava agentes do Sistema Socioeducativo portarem arma de fogo, fora do expediente.

A  Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou o pedido alegando que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso invadiu a competência do Congresso Nacional ao autorizar o porte de arma para os agentes da segurança pública, sendo que tal função caberia somente ao Congresso.

Em seu pedido, o procurador-geral da república, Antônio Augusto Brandão de Aras argumentou que o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) estabelece os agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo e não inclui, entre eles, os agentes de segurança socioeducativos. Segundo ele, fora dessa lista, o porte é ilegal, pois compete exclusivamente à União legislar sobre a matéria e autorizar e fiscalizar a produção de material bélico.

Além disso, o ministro Edson Fachin, que foi relator do pedido entendeu que no Estatuto do Desarmamento tirou as competências legislativas dos estados e municípios sobre o porte de arma de fogo.

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De forma unânime, os demais ministros acompanharam o relator.

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Mato Grosso exporta 368,8 mil toneladas de carne bovina para 77 países no primeiro semestre

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Mato Grosso exportou, de janeiro a junho de 2025, 368,8 mil toneladas de carne bovina para 77 países. Em comparação com o primeiro semestre de 2024, houve um crescimento de 5,7% nas exportações da proteína, que somaram 348,8 mil toneladas no mesmo período do ano passado. Os dados foram divulgados pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea).

“Vivemos um momento histórico, com o reconhecimento crescente da cadeia produtiva mato-grossense em qualidade e sustentabilidade. Essa combinação tem gerado confiança nos compradores internacionais e alimentado um otimismo real para batermos recordes ao longo de 2025”, afirma o diretor de Projetos do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Bruno de Jesus Andrade.

Entre os fatores que contribuíram para esse aumento está a ampliação dos mercados de destino, que passaram de 74 em 2024 para 77 em 2025. Entre os países que adquiriram a carne mato-grossense neste ano estão Chile, Rússia, Egito, Filipinas, Arábia Saudita, México, Itália, Espanha, Israel, Líbano, Holanda, Albânia e Turquia.

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A China continua sendo o principal destino da carne bovina do estado, tendo importado 182,7 mil toneladas, o que representa 49,5% do total. Os Estados Unidos aparecem em segundo lugar, com 26,5 mil toneladas, o equivalente a 7,2% das exportações mato-grossenses de carne bovina em 2025.

A carne bovina produzida em Mato Grosso também está mais valorizada no mercado internacional, com aumento no preço pago por tonelada. No primeiro semestre de 2024, o valor médio era de US$ 4,5 mil, subindo para US$ 5,1 mil neste ano.

“A carne bovina segue como a principal proteína animal exportada pelo estado, o que comprova a força da nossa pecuária. Continuaremos trabalhando para a ampliação de novos mercados, especialmente no Leste Asiático e na União Europeia, onde temos boas perspectivas de expansão em médio prazo”, avalia o diretor de Projetos do Imac.

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