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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que cria conselhos de proteção ao idoso

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4145/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que cria o Conselho de Proteção ao Idoso, órgão municipal responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.

Pelo texto, haverá um conselho por município (ou região administrativa do Distrito Federal), composto de cinco membros eleitos pela população para mandato de quatro anos (permitida uma recondução).

De acordo com a relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), o Conselho de Proteção ao Idoso terá atuação semelhante aos conselhos tutelares, que cuidam da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

“O envelhecimento da população brasileira e a maior longevidade das pessoas idosas são, sem dúvida, um novo desafio. Diante disso, torna-se necessário ampliar a proteção aos cidadãos que possuem 60 anos ou mais e assegurar-lhes a dignidade da vida”, disse a relatora.

O texto aprovado pela comissão é um substitutivo elaborado por Flávia Morais, que reúne a proposta original a dois apensados (PLs 7220/17 e 3631/19).

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Funções
Entre as atribuições dos novos conselhos estão:

  • atender os idosos da comunidade e promover a defesa de seus interesses em todas as instâncias;
  • encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos dos idosos; e
  • assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos dos idosos.

Eleição
A proposta também define os requisitos e a escolha dos integrantes do conselho. Os candidatos deverão ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. O processo de escolha ocorrerá em data unificada em todo o País, ocorrendo em conjunto com a eleição dos conselhos tutelares.

Lei municipal ou distrital disporá sobre o funcionamento do conselho, inclusive quanto à remuneração dos membros, que terão direito a cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade e paternidade, e 13º salário.

Serviço
O projeto aprovado também cria, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), o Serviço de Assistência Comunitária à Pessoa Idosa (Servidoso). O novo serviço vai orientar os idosos que necessitem de proteção social para o exercício de direitos previstos na legislação e de atividades básicas e instrumentais da vida diária.

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O serviço deverá integrar a Proteção Social Básica e contar com meios de comunicação acessíveis para que a pessoa idosa possa solicitar informação, orientação e atendimento às suas necessidades e demandas. A medida é inserida na Lei Orgânica da Assistência Social.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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