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Relator de CPI quer mudanças na lei esportiva para combater manipulação de resultados

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O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da manipulação de jogos de futebol, propõe em seu parecer preliminar mudanças na legislação esportiva e na regulamentação de apostas. Conforme o cronograma da CPI, o texto começará a ser analisado nesta quarta-feira (20), às 19h15.

“Ficou escancarado que o futebol brasileiro (e o esporte de maneira geral) está muito exposto à prática criminosa de manipulação de resultados, em razão do crescimento do mercado de apostas esportivas”, disse Felipe Carreras. “Trata-se, na verdade, de um desafio a ser enfrentado por diversos países”, comentou.

Três jogadores brasileiros foram banidos do futebol mundial pela Fifa, entidade máxima do esporte, após investigações do Ministério Público do Estado de Goiás sobre partidas da Série B do Campeonato Brasileiro. Até agora, 14 pessoas foram indiciadas. A Polícia Federal apura outro esquema, também de alcance nacional.

“O trabalho em andamento nesses órgãos encontram-se em fase avançada de investigação”, observou Felipe Carreras, que não solicitou, em seu parecer, o indiciamento de investigados. “A CPI não vislumbrou a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade de ilícitos que justificassem indiciamentos”, explicou.

Quatro projetos
Depois de nove audiências públicas e da oitiva de jogadores e representantes de casas de apostas, do governo e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o relator da CPI elaborou quatro projetos de lei, anexados ao relatório preliminar.

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“Uma das medidas legislativas diz respeito à obrigatoriedade, sob pena de responsabilização penal, de gestores, dirigentes ou treinadores dos clubes de comunicarem às autoridades competentes a prática do crime de corrupção desportiva, quando dela tomarem conhecimento”, adiantou Felipe Carreras.

“A lacuna legal hoje cria ambiente propício para a impunidade e a perpetuação dessas práticas”, disse o relator. “Os atores internos ao esporte são os primeiros a ter conhecimento, mas, ao não se verem obrigados a denunciar, poderão optar pelo silêncio, seja por medo de represálias, conivência ou outros motivos.”

Outras duas iniciativas tratam da regulamentação de apostas esportivas. Uma criminaliza a conduta daqueles que atuam sem outorgas do governo. A outra limita o escopo das apostas – que ficariam restritas ao resultado do jogo ou ao número de gols – e pune financeiramente os apostadores envolvidos em fraude.

A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 1182/23, que regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. “O controle do Estado sobre essas atividades é fundamental para a lisura dos jogos, a segurança dos apostadores e a correta arrecadação de impostos”, ressaltou o relator.

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Por fim, o quarto projeto de lei apresentado por Felipe Carreras determina que, nos eventuais casos de manipulação de resultados, os órgãos máximos da Justiça Desportiva previstos na Lei Geral do Esporte deverão garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

Recomendações
O relator pede ainda que o parecer da CPI seja enviado à CBF, para que avalie as recomendações sobre prevenção e repressão de manipulações de competições, e ao governo, para que analise eventual adesão do Brasil à Convenção de Macolin, elaborada pela comunidade europeia para combater a manipulação esportiva.

A Convenção de Macolin já foi ratificada desde 2014 por França, Grécia, Islândia, Itália, Moldávia, Noruega, Portugal, Suíça e Ucrânia. Outros 32 países anunciaram o compromisso com o tratado. O Brasil participou em 2018, durante a Copa do Mundo em Moscou, de um encontro de ministros do Esporte sobre o assunto.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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