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Comissão externa debate obras inacabadas em três rodovias em Santa Catarina

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A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as obras públicas inacabadas no País debate nesta terça-feira (3) a situação de três rodovias em Santa Catarina – BRs 470, 285 e 282. A audiência pública foi solicitada pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e está marcada para as 14 horas, em local a ser definido.

O assunto será discutido com o Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Santa Catarina, Alysson Rodrigo de Andrade.

Segundo a deputada, a BR-470 é considerada o principal corredor logístico de Santa Catarina, pois liga as regiões oeste e meio-oeste com o litoral norte do estado, onde estão os portos de Itajaí e Navegantes e o aeroporto de Navegantes.

Já a BR-285, explica, tem entre suas principais funções interligar rodovias estaduais e federais com rodovias sulamericanas, integrando uma rede viária contínua, além de promover a ligação de municípios da região norte do Rio Grande do Sul e do extremo sul de Santa Catarina.

E a BR-282 liga a capital (Florianópolis) à serra catarinense e ao oeste do estado. “Desta forma, a restauração do pavimento beneficia ainda as cidades do entorno, uma vez que o traçado atravessa região turística e integra o corredor do Mercosul”, diz Geovânia de Sá.

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A comissão
A comissão externa foi criada em março, a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que coordena as atividades do grupo.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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