MATO GROSSO
Justiça anula cassação de vereador que chamou colega de “veado” em MT
MATO GROSSO
O vereador de Porto dos Gaúchos (663 km a médio-norte de Cuiabá), Claudiomar Braun (PSB), conseguiu reverter no Judiciário sua cassação que ocorreu na última quinta-feira (19). A decisão é do juiz Juliano Hermont Hermes da Silva, plantonista da comarca de Porto dos Gaúchos.
Claudiomar foi cassado por 6 votos a 3 pelos demais vereadores do município. Ele foi denunciado em julho deste ano por três episódios em que ofendeu o o presidente da Câmara, vereador Leandro Budke (MDB). Em um dos episódios ele afirmou que “não gosta de veado”.
No pedido, a defesa do vereador cassado apontou irregularidades na convocação do 1º suplente do PSB para participar da sessão de cassação. Além disso, destacou que a ata da sessão não foi disponibilizada pela Câmara, com claro intuito de prejudicar eventuais irregularidades no Poder Judiciário.
“O obvio desta dificuldade causada pelo Impetrado está no fato de que na segunda-feira, 23/10/2023, haverá Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, e nesta ocasião será dada posse definitiva ao suplente do Impetrante, conforme anunciado e divulgado pelo Impetrado na imprensa local”, diz a petição inicial.
Na decisão, o magistrado destacou que a convocação do suplente para votar em eventual cassação pode ser considerada ‘suspeita’, já que ele seria o principal beneficiado com a saída de Claudiomar Braun do mandato. “No caso, em um juízo perfunctório, verifico a relevância da fundamentação de que o processo político-administrativo que ocasionou a cassação do mandato do impetrante padece de vícios formais”, alegou o magistrado.
“Embora não tenha dispositivo específico que proíba o suplente que se beneficia da votação a participar da sessão de votação, é evidente que há este possui interesse pessoal no resultado obtido”, complementou.
Outra irregularidade, segundo o magistrado, foi a participação de vereadores que foram testemunhas no processo como julgadores. “Ante o exposto, presente os requisitos legais, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da 18º Sessão Extraordinária ocorrida no dia 19/10/2023 na câmara municipal de Porto dos Gaúchos-MT, com a consequente recondução do impetrante ao mandato eletivo até a apreciação definitiva do presente mandado de segurança”, finalizou o juiz.
MATO GROSSO
Sindicatos rejeitam transferência de poderes ao IMAC e alertam para riscos de leis que enfraquecem o sistema agroambiental de MT
O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal de Mato Grosso (SINTAP-MT) e o Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SINTEMA-MT) se posicionaram oficialmente contra qualquer proposta que transfira ao Instituto Mato-Grossense da Agropecuária (IMAC) ou a entidades privadas funções estratégicas do estado. As entidades alertam que atividades essenciais como defesa sanitária, certificação e rastreabilidade do rebanho devem permanecer sob gestão exclusiva do Estado.
O SINTAP-MT adverte que o Projeto de Lei nº 1145/2025, recentemente aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, pode transferir competências legais do INDEA-MT para o IMAC, enfraquecendo atividades essenciais de fiscalização, vigilância e controle sanitário. A entidade também destaca que a proposta pode invadir atribuições do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), especialmente no que se refere à rastreabilidade animal, atualmente realizada pelo Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV).
Segundo o SINTAP-MT, a rastreabilidade e a certificação sanitária exigem fé pública e neutralidade técnica, condições que só podem ser asseguradas por órgãos oficiais. Delegar essas funções a entidades privadas gera insegurança jurídica, conflitos de interesse e pode comprometer a credibilidade internacional da carne mato-grossense, especialmente diante das exigências do Regulamento Antidesmatamento da União Europeia (EUDR).
A presidente do SINTAP, Diany Dias, reforça seu apoio a medidas que fortaleçam a autonomia do INDEA-MT e da SEMA-MT, integrem sistemas públicos de controle e evitem a criação de estruturas paralelas sem reconhecimento oficial. Ela afirma que a entidade luta para que a modernização da pecuária mato-grossense ocorra com base no fortalecimento das instituições públicas e na valorização dos servidores responsáveis pela defesa agropecuária e pelo monitoramento ambiental.
Diante dos riscos trazidos pela aprovação do projeto, o SINTAP-MT enviará ofício ao Governo do Estado solicitando medidas urgentes para impedir que competências estratégicas do Estado sejam transferidas a entidades privadas, preservando a integridade do sistema agroambiental de Mato Grosso.
Contato para imprensa:
SINTAP-MT – Assessoria de Comunicação
E-mail: marcia.martins30@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (65) 99243-2021
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