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Presidente da ANPD pede concurso para agência; divisão de fiscalização tem apenas 5 funcionários

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O diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, pediu que o governo aprove concurso público para a agência, já que o órgão sofre com a limitação de pessoal, atrasando a análise dos casos como de vazamento de dados pessoais. Ele participou de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (7), sobre vazamento de dados.

Após três anos da criação da ANPD, ainda não houve concurso e, para formar quadro de pessoal, foram requisitados 120 servidores de outros órgãos. Contando com o pessoal da limpeza, secretariado, recepção e estagiários, a agência tem ao todo 152 funcionários. Porém, a divisão de fiscalização, por exemplo, tem apenas 5 funcionários, e a de tratamento de comunicados de incidentes de segurança, também apenas 5 pessoas. 

“O governo precisa olhar a ANPD e ver a necessidade de uma carreira própria, de um fortalecimento, de um concurso público, para que esta atividade que nós já fazemos, possamos fazer de forma mais repetitiva. Ou seja, não só uma sanção a cada mês, mas 10, 20, tantas quantas forem necessárias, diante das demandas que nós recebemos”, afirmou Waldemar Gonçalves. 

A ANPD já propôs concurso público com 213 vagas para o órgão, que aguarda aprovação do Ministério da Justiça. Também está pendente de aprovação a autorização para que a agência possa contratar pessoal terceirizado. 

Sanções
Questionado pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que propôs o debate, o presidente da ANPD disse que o órgão até hoje aplicou apenas 3 sanções – duas em órgãos públicos e uma em uma empresa privada no Rio Grande do Sul. Nenhuma dessas sanções se deu por vazamento de dados. 

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Vianna questionou sobre a demora para punição, por exemplo, no caso do vazamento de dados de usuários do ConectSUS, aplicativo do Ministério da Saúde. Waldemar Gonçalves reiterou que falta pessoal qualificado. 

Segundo o presidente da ANPD,  há 13 processos de fiscalização em curso e 9 processos administrativos sancionadores. Um dos casos que estão sendo apurados é justamente o vazamento de dados dos usuários do aplicativo ConectSUS. “Desde a sua criação a ANPD já recebeu 768 comunicações de incidentes de segurança”, informou ainda. A ANPD já publicou 7 guias orientativos e 3 resoluções. 

Gonçalves explicou que a agência prioriza os incidentes que abrangem dados sensíveis, como os de crianças e adolescentes e aqueles que exponham o titular dos dados a fraudes. Além disso, são priorizadas os incidentes recorrentes com mesma empresa ou órgão público e aqueles em que a principal atividade do controlador afetado envolva tratamento de dados de alto risco. 

Condições de trabalho
Para Caio Vianna, os dados são hoje um ativo valioso, e é preciso dar mais condições para a agência desenvolver seu trabalho.  

“Muitas vezes a gente faz um cadastro e imediatamente nosso telefone já está tocando com uma outra empresa que a gente não fez o cadastro oferecendo algum tipo de serviço, ou mandando e-mail ou mandando SMS, importunando inclusive o dia-a-dia do cidadão que está trabalhando”, disse.

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“Então, isso é uma questão que a gente precisa avançar, precisa ter apoio deste Parlamento para que a ANPD possa desenvolver esse trabalho com cada vez mais eficiência, para que a gente possa proteger os cidadãos brasileiros dessas investidas e proteger os seus dados também”, acrescentou. 

Autonomia com gastos
Na avaliação do presidente da ANPD, além de promover concurso público para o órgão, também é necessário que o governo olhe com mais cuidado para o orçamento da agência, que hoje é pequeno, Além disso, conforme ele, a agência não ter autonomia plena para os gastos. No ano passado foi publicada lei (14.460/22) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que nasceu vinculada à Presidência da República, em uma autarquia especial, o que lhe dará  autonomia administrativa e financeira, mas, segundo Gonçalves, o processo precisa ser concluído.

Compete à ANPD, segundo a legislação: zelar pela proteção dos dados pessoais tanto no setor público quanto no privado; editar regulamentos e procedimentos; promover educação sobre o tema; realizar auditorias; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação. 

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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