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Secretaria da Câmara quer avançar em políticas de proteção a crianças e adolescentes

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A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados promoveu nesta quarta-feira (20) a “Jornada Legislativa – Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude: Urgência climática, inteligência artificial, saúde e violências”. O evento reuniu especialistas, legisladores e representantes da sociedade civil para debater políticas públicas para a infância e juventude.

A secretária, deputada Ana Paula Lima (PT-SC) , afirma que a jornada pode produzir políticas que avancem na proteção da criança e garantam seu bem-estar e desenvolvimento. “A Secretaria da Primeira Infância é que vai organizar todo esse sistema para que a gente possa garantir a proteção integral a crianças e adolescentes”, destacou.

Segundo o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que é médico, é na primeira infância que devem começar os estímulos que influenciam a formação da criança. Ele alerta para os prejuízos em crianças que sofrem abuso e abandono. “Estudos da neurociência mostram que a sinapse cerebral é menor do que em uma criança acolhida, que foi estimulada no seu desenvolvimento”, disse. Segundo o deputado, para cada dólar aplicado na infância, são recolhidos nove no futuro, graças ao menor índice de uso de drogas, ao menor índice de violência e à maior produtividade.

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A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou avanços na legislação nos últimos anos como Lei 1.205/09, que estabeleceu a figura do crime de estupro contra vulnerável. O texto veda a prática sexual ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos, com aumento de pena quando o estupro resulte em lesão corporal e morte, com penas de até 30 anos de reclusão.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude: Urgência climática, inteligência artificial, saúde e violências. Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha
Padilha informou que governo está criando sistema integrado de dados sobre a infância

Parentalidade positiva
Também presente ao seminário, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou a sanção sem vetos da lei da parentalidade positiva, que teve origem em projeto de lei da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Padilha também citou a criação pelo governo federal de um sistema integrado de informação da primeira infância. “Que significa colocar todos os dados dos sistemas de informação do governo federal — saúde, assistência social, educação, cultura — de forma integrada, que permita acompanhar melhor as políticas da primeira infância.” O próximo passo, segundo o ministro, será também integrar os incentivos financeiros a estados e municípios para garantir orçamentos aplicados na primeira infância.

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Violência
A representante do Conselho Nacional de Justiça junto ao pacto nacional pela primeira infância, Ivania Ghesti, informou que a cada hora chegam aproximadamente 17 denuncias de violência contra crianças, mas acredita que há mais casos não relatados por limitações dos canais de denúncia. “Infelizmente tem surgido novos tipos de violência, isso tem demandado novos procedimentos, novos normativos e novas articulações para, inclusive, não revitimizar a criança.”

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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