MATO GROSSO
Cidadãos com doenças oculares e sem dinheiro podem pedir óculos gratuito pelo SUS
MATO GROSSO
Decisão do Tribunal Regional da 3ª Região, que garante acesso a óculos para quem não pode pagar, foi tomada após Defensoria Pública mover ação civil pública.
Decisão recente do Tribunal Regional da 3ª Região abre a possibilidade para que todo o cidadão hipossuficiente, que tem problemas oculares, mas não tem dinheiro para comprar óculos, faça o pedido do item no Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal de São Paulo firmou jurisprudência e ela vale para todo o território brasileiro, avalia o defensor público que atua na Saúde, em Cuiabá, Alberto Macedo.
“A decisão agora é definitiva e passa a ter validade em todo o país. A jurisprudência estabelece que a eficácia das decisões em ações civis públicas coletivas não pode ser restrita à área de atuação do tribunal. Por esse motivo, a decisão também vale para os cidadãos de Mato Grosso que têm doenças que podem ser amenizadas ou tratadas com o uso de óculos, mas, não tem recursos para comprá-los”, afirma o defensor.
Alberto informa que, para ter direito ao item, o cidadão que não pode pagar pelos óculos deve se consultar com um oftalmologista do SUS, solicitar um laudo, uma receita indicando a necessidade do uso dos óculos e apresentar o pedido nas secretarias de saúde. Caso encontre dificuldades e mesmo a negativa, essa pessoa pode procurar a Defensoria Pública, onde os defensores que atuam na Defesa da Saúde, auxiliarão tanto administrativa como juridicamente no acesso ao direito.
“Se um oftalmologista do SUS fizer a indicação da necessidade dos óculos para o paciente, acima de meio grau, e esse paciente não conseguir os óculos gratuitamente mesmo após ir na Ouvidoria da Secretaria de Saúde, por exemplo, podemos auxiliar administrativamente ou mesmo ajuizar uma ação em favor dessa pessoa”, explica o defensor.
Para que qualquer medida seja tomada na Defensoria Pública, Alberto explica que o paciente deve apresentar no órgão a receita com avaliação carimbada por oftalmologista do SUS, com indicação do grau necessário e a negativa do direito feita pelo Estado. Essa receita tem que ter menos de um ano. Além da receita, o cidadão também deve levar o cartão do SUS e os documentos de identificação civil como o RG, o CPF e comprovante de residência.
O defensor lembra ainda que a Constituição Federal define que a saúde é direito de todos e dever do Estado. E que ela deve ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas. A decisão da gratuidade do óculos para os pacientes hipossuficientes foi garantida após a Defensoria Pública da União (DPU) mover uma ação civil pública cobrando o Estado e o Município de São Paulo. A impossibilidade de enxergar ou o prejuízo na visão por falta de condições de comprar um óculos, foi condição considerada na decisão.
O cidadão que precisar da ajuda da Defensoria Pública de Mato Grosso deve se dirigir ao Núcleo de Atendimento e Proposituras Iniciais, no edifício Pantanal Business, localizado na avenida historiador Rubens de Mendonça, avenida do CPA, 2362, bairro Jardim Aclimação, de segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 18h, com os documentos citados acima.
MATO GROSSO
Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
