MATO GROSSO
TCE-MT determina que Cuiabá devolva R$ 2 milhões ao erário
MATO GROSSO
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Cuiabá devolva R$ 2,1 milhões aos cofres públicos. O valor corresponde a pagamentos indevidos realizados pela Secretaria Municipal de Educação em 2020 a duas empresas contratadas para o transporte escolar de alunos da zona rural.
A decisão foi tomada após uma representação de natureza externa, relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim, na sessão ordinária desta terça-feira (3). O relatório apontou que, ao longo de quatro anos, as empresas prestaram os serviços sem exigir o pagamento pelos chamados “trechos de carga seca”, ou seja, os deslocamentos realizados sem alunos. No entanto, em 2020, as empresas solicitaram a indenização por esses trechos, contrariando os termos do edital e dos contratos.
A Secretaria Municipal de Educação autorizou a indenização sem a devida cautela administrativa, desconsiderando que os contratos firmados no Pregão Eletrônico 23/2016 especificavam claramente que os trechos sem alunos não seriam remunerados. Para Antonio Joaquim, essa ação violou os princípios da boa-fé contratual e do planejamento orçamentário público.
“Existia uma relação contratual muito bem estabelecida acerca do modo de execução dos serviços e dos respectivos pagamentos pelas partes, uma vez que as referidas empresas executaram o serviço durante quatro anos sem qualquer questionamento sobre o método de pagamento e, tão somente, em agosto de 2020 apresentaram uma postura contraditória e solicitaram a indenização pelos trechos de deslocamentos dos veículos entre o local de pernoite até o local de início e/ou fim do transporte”, destacou o conselheiro.
Ele também ressaltou que as empresas não impugnaram o edital do pregão eletrônico nem realizaram vistorias nas rotas do transporte escolar para entender melhor o objeto da licitação antes de apresentarem suas propostas de preços.
“As empresas possuíam a faculdade de requerer o reequilíbrio econômico ou reajuste de valores durante a execução contratual, caso tivessem comprovado fatos supervenientes e imprevisíveis, ou para corrigir os efeitos da inflação. Contudo, além de não efetuar os referidos pedidos, também não apresentaram provas de ônus insuportável e imprevisível por parte da contratada”, avaliou o relator em seu voto.
Como consequência, além da devolução integral do valor, devidamente atualizado, pelas empresas, o TCE-MT determinou a aplicação de multa à ex-secretária municipal de Educação e à procuradora-geral-adjunta de Cuiabá, responsáveis pela aprovação dos pagamentos sem as devidas precauções administrativas.
No voto, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi recomendada à gestão atual da Secretaria de Educação a adoção de medidas para evitar ambiguidades em contratos futuros. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelo Plenário.


MATO GROSSO
Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).
O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior - índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).
A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.
No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.
A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.
Dificuldades
As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.
As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).
Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.
Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.
“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.
Dados da pesquisa
O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.
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