MATO GROSSO
Atualização da NR-1 torna obrigação promover a saúde mental no trabalho
MATO GROSSO
Com a atualização da Norma Regulamentadora nº1 (NR-1), promover a saúde mental no ambiente de trabalho passa a ser uma obrigação legal para todas as empresas brasileiras. A modificação da norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai exigir avaliação dos chamados riscos psicossociais na gestão de segurança e saúde do trabalho. De acordo com MTE, setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e estabelecimentos de saúde, serão prioridade na fiscalização.
Com objetivo de orientar e preparar os estabelecimentos de saúde para a mudança, o Sindicato das Empresas de Saúde de Mato Grosso (Sindessmat), promoveu na manhã desta terça-feira (15), palestra aos seus associados para esclarecer dúvidas sobre o tema.
A medida, que era para entrar em vigor a partir de maio, foi adiada e deverá entrar em vigor no início de 2026 como explica a advogada Priscielly Virmiero da FCS Advogados. “Foi um pleito das entidades patronais para que fosse adiada, recebemos a informação ontem do adiamento, mas temos que aguardar a publicação oficial. Nas próximas semanas outros movimentos importantes para essa mudança serão publicados, com um guia que será disponibilizado ainda esse mês, e a publicação de um manual, que será mais completo sobre o tema em até 90 dias”.
De acordo com Priscielly a atualização da NR-1 trouxe a inclusão dos riscos psicossociais, mas não especificou quais são esses riscos, nem como será feita a investigação sobre eles. “Isso traz muita insegurança jurídica para as empresas, pois a mesma pode estar seguindo um procedimento e um auditor chega para fiscalizar e entender que não é o ideal, precisamos diminuir esse risco de desencontro nas orientações, e esse guia virá justamente para direcionar as empresas”, pontuou.
Já a psicóloga da Pizzatto Consultoria, Rafaela Oliveira ressalta que a promoção de saúde mental no ambiente de trabalho tem que ser olhada também como uma oportunidade para as empresas, para trabalhar também na formação das lideranças dentro da organização.
“Líderes têm impacto muito grande no ambiente de trabalho, na saúde mental, no olhar que o colaborador tem para a empresa, pois ele é o representante organização ali no dia a dia com a equipe. Então treinar e desenvolver uma liderança é muito importante. É ele um dos responsáveis por criar um ambiente de segurança psicológica dentro da empresa, essa segurança psicológica, que é como a pessoa se sente dentro da organização, se elas podem falar, se elas podem contribuir, se elas podem ser elas mesmas dentro da organização”, afirmou.
A psicóloga reforça que um ambiente saudável é bom para o funcionário e para a empresa. “Um colaborador que se sente bem em um local de trabalho será mais eficiente, e a empresa também se beneficia com isso, os dois ganham com isso. Sem falar que uma empresa que se preocupa com a saúde mental do seu colaborador se torna mais atrativa para as pessoas, pois hoje em dia muitos trabalhadores renunciam um bom salário para trabalhar em um ambiente saudável”, reforçou.
A diretora executiva do Sindessmat, Patrícia West destacou que a discussão sobre a saúde mental e a formação de lideranças nas organizações tem sido pauta recorrente no sindicato.
“Sabemos que saúde mental tem sido um tema amplamente debatido no mundo e falar sobre o assunto é crucial para evoluirmos, como sindicato cumprimos o nosso papel de levar essas informações aos estabelecimentos de saúde de Mato Grosso e promover oportunidades para que elas evoluam junto com a mudança de cenário que acompanhamos. Em relação a NR-1 é fundamental estarmos atentos, visto que em caso de descumprimento da normativa, haverá aplicação de multas e outras sanções legais a empresa”, explicou.
MATO GROSSO
Sindicatos rejeitam transferência de poderes ao IMAC e alertam para riscos de leis que enfraquecem o sistema agroambiental de MT
O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal de Mato Grosso (SINTAP-MT) e o Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SINTEMA-MT) se posicionaram oficialmente contra qualquer proposta que transfira ao Instituto Mato-Grossense da Agropecuária (IMAC) ou a entidades privadas funções estratégicas do estado. As entidades alertam que atividades essenciais como defesa sanitária, certificação e rastreabilidade do rebanho devem permanecer sob gestão exclusiva do Estado.
O SINTAP-MT adverte que o Projeto de Lei nº 1145/2025, recentemente aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, pode transferir competências legais do INDEA-MT para o IMAC, enfraquecendo atividades essenciais de fiscalização, vigilância e controle sanitário. A entidade também destaca que a proposta pode invadir atribuições do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), especialmente no que se refere à rastreabilidade animal, atualmente realizada pelo Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV).
Segundo o SINTAP-MT, a rastreabilidade e a certificação sanitária exigem fé pública e neutralidade técnica, condições que só podem ser asseguradas por órgãos oficiais. Delegar essas funções a entidades privadas gera insegurança jurídica, conflitos de interesse e pode comprometer a credibilidade internacional da carne mato-grossense, especialmente diante das exigências do Regulamento Antidesmatamento da União Europeia (EUDR).
A presidente do SINTAP, Diany Dias, reforça seu apoio a medidas que fortaleçam a autonomia do INDEA-MT e da SEMA-MT, integrem sistemas públicos de controle e evitem a criação de estruturas paralelas sem reconhecimento oficial. Ela afirma que a entidade luta para que a modernização da pecuária mato-grossense ocorra com base no fortalecimento das instituições públicas e na valorização dos servidores responsáveis pela defesa agropecuária e pelo monitoramento ambiental.
Diante dos riscos trazidos pela aprovação do projeto, o SINTAP-MT enviará ofício ao Governo do Estado solicitando medidas urgentes para impedir que competências estratégicas do Estado sejam transferidas a entidades privadas, preservando a integridade do sistema agroambiental de Mato Grosso.
Contato para imprensa:
SINTAP-MT – Assessoria de Comunicação
E-mail: marcia.martins30@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (65) 99243-2021
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