O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) Sérgio Ricardo determinou suspenção imediata da licitação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) para alimentação nos presídios de Cuiabá e Várzea Grande. O certame prevê investimentos de R$ 134 milhões e deverá ser suspenso até a análise do mérito, por parte de todos os membros da Corte de Contas.

Conforme a decisão, há risco da contratação de empresa por meio de um procedimento por meio de edital viciado. “Situação que impõe a necessidade de adoção de medidas imediatas e urgentes, a fim de resguardar o ordenamento jurídico e probidade das contratações públicas, além de se evitar o dispêndio de recursos públicos”, argumentou Ricardo em sua decisão.
 
No edital publicado no Portal Transparência, consta que a licitação objetivava contratar empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação em unidades prisionais. A empresa Aparecida Regina Cassarotti Eireli se classificou em primeiro lugar e deveria fechar o contrato com a Sesp-MT. Porém, a empresa Kadeas Restaurante Ltda., segunda colocada na licitação, entrou com uma Representação de Natureza Externa (RNE), argumentando que havia irregularidades no pregão que foi aberto pela Secretaria.
 
Em sua defesa, a empresa afirmou que o edital não estaria dentro da legislação, porque pela quantidade diária de refeições, bem como dos lugares a que se destinariam, a licitação deveria ser dividida em vários lotes, sob pena de restringir a competitividade.

O conselheiro do TCE acolheu o pedido da empresa e afirmou que houve uma “dissonância” com a lei e determinou a suspensão da licitação. “Acolho o pedido de reconsideração formulado pela requerente, tão somente para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 091/2022/SESP-MT, até decisão de mérito do presente processo”.

FONTE/ REPOST: ULISSES LALIO – OLHAR DIRETO