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Dia do Incluir: Ação atende mais de 500 pessoas em Nossa Senhora do Livramento

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Mais de 500 moradores de Nossa Senhora do Livramento e Poconé tiveram acesso a serviços de saúde, cidadania e assistência social nesta sexta-feira (14) durante o evento “Dia do Incluir é Possível”, realizado no Centro de Eventos Municipal Antônio de Campos Maciel, localizado em Livramento.

A ação foi realizada pelo Governo de Mato Grosso, por meio de parceria entre a Superintendência Estadual das Pessoas com Deficiência da Casa Civil de Mato Grosso e as Secretarias de Estado de Assistência Social (Setasc), de Saúde (SES) e de Segurança Pública (Sesp), com apoio da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento e Câmara dos Vereadores.

A Setasc esteve presente no evento por meio do SER Família Inclusivo, idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, apoiando as ações realizadas pela Superintendência Estadual das Pessoas com Deficiência da Casa Civil.

“Isso faz parte dessa missão que nos foi confiada pela primeira-dama Virginia Mendes de levar essas políticas públicas para as pessoas que mais precisam. Para nós é uma alegria muito grande. Nós tivemos inúmeras ações de cidadania no evento, como a emissão da segunda via de documentos, foto 3×4, plastificação, orientação jurídica e rodas de conversa para falar um pouco sobre a violência doméstica e familiar, como podemos prevenir para que possamos ter famílias saudáveis e uma sociedade saudável”, destacou a titular da Setasc, Grasi Bugalho.

“É o Governo de Mato Grosso com várias secretarias presentes e a Casa Civil capitaneando tudo isso e entregando, realmente, para a população de Livramento algo diferenciado e com muita qualidade, o que nos deixa muito felizes”, completou.

Dia do incluir é possível no município de Nossa Senhora do Livramento.
Créditos: João Reis

A superintendente estadual das Pessoas com Deficiência da Casa Civil de Mato Grosso, Taís Augusta de Paula, afirmou que a realização do evento “Dia do Incluir é Possível” se tornou histórica para o município de Nossa Senhora do Livramento.

“A maioria da população mora em zonas rurais, então, para eles, é muito difícil o acesso aos serviços que foram oferecidos hoje. Mesmo com o frio, foi um evento que superou as expectativas. Foi um dia lindo, um dia histórico, tanto para o município de Nossa Senhora do Livramento, quanto para mim”, enfatizou.

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O prefeito de Livramento, Silmar de Souza, ressaltou a importância das parcerias para a realização do evento no município.

“Nós não fazemos nada sozinhos, tudo é em parceria, e quando se tem a união e essa parceria, a gente consegue os objetivos e chega nos degraus mais altos. É preciso ter essa compreensão de que com o diálogo a gente consegue alcançar os objetivos, e é por meio das parcerias que estamos com esse evento maravilhoso aqui hoje”, disse.

“Ficamos muito felizes com este evento. É um momento ímpar em que Livramento recebe uma gama de serviços voltados para pessoas com deficiência e de cidadania. São pessoas que, muitas vezes, por causa do preconceito, são inferiorizadas, invisibilizadas, e a gente sabe que a pessoa com deficiência só precisa de oportunidade. E hoje é um dia de oportunidade para essas pessoas com os serviços que foram oferecidos. Ter a Setasc no município, oferecendo esses serviços é uma oportunidade muito importante, principalmente para moradores de zona rural. Com certeza vai proporcionar cidadania para os munícipes livramentenses”, comemorou a secretária municipal de Assistência Social, Gonçalina Almeida.

A servidora pública Cristiane Rosa do Araújo aproveitou o evento para plastificar alguns documentos e para doar sangue, já que a carreta do MT-Hemocentro também estava presente na ação.

“Achei o evento muito legal e penso que poderia ter mais vezes, não só uma vez, mas pelo menos umas duas vezes por ano. É muito importante, porque, por exemplo, para eu deslocar daqui para Cuiabá para doar sangue é bem difícil, e com a carreta aqui, foi bem melhor”, contou.

Morador da zona rural, mais especificamente da localidade de Varginha de Cima, distante cerca de 90 quilômetros da área urbana de Nossa Senhora do Livramento, o senhor Plínio Paes de Oliveira aproveitou a ação para tirar a segunda via da certidão de nascimento.

“Minha sogra que agendou para eu vir, porque meus documentos estavam todos vencidos. Foi muito bom ter feito aqui, porque eu estava aguardando pra ir em Várzea Grande fazer, e ia ter que pagar pra fazer, e aqui foi de graça. Ganhei o dia com certeza”, completou.

Saúde
A Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT) também marcou presença no evento com três carretas: a do MT-Hemocentro, a das vacinas e a Carreta do Ir para Incluir, serviço responsável por tirar medidas para o fornecimento de cadeiras de rodas, coletes e bengalas.

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A diretora do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac), Sueli Curvo, explicou que o órgão recebeu a solicitação da Casa Civil para participar do evento com a entrega de cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e outros.

“Aproveitamos o evento e já entregamos todas as cadeiras que nós trouxemos, fizemos novas avaliações, mandamos para Cuiabá, e trouxemos mais cadeiras. Ninguém hoje ficou sem atendimento. Mesmo quem não conseguiu receber a cadeira hoje, tirou a medida e o Cridac irá encaminhar a cadeira para essa pessoa. Em relação aos aparelhos auditivos, foi feita uma lista de quem precisa e iremos marcar otorrino para todos na próxima semana, no Cridac”, concluiu. Ao todo, foram entregues aproximadamente 20 cadeiras de rodas novas.

Uma das beneficiadas foi a senhora Clotildes Arruda Curado, de 86 anos, que até esta sexta-feira (14) usava muletas para se locomover.

“Hoje eu fico só em casa, não ando mais. Agora com a cadeira de rodas vou ficar muito contente, porque agora eu vou poder andar. Se eu pudesse, ia da casa do meu filho pro meu rancho, mas não tenho mais condições de morar lá sozinha, mas vou poder passear na rua de vez em quando”, disse.

Dia do incluir é possível no município de Nossa Senhora do Livramento.
Créditos: João Reis

Ricardo Augusto de Amorim, 48 anos, cadeirante há 9 anos, e com a atual cadeira há 2 anos, disse que receber uma nova cadeira de rodas irá lhe dar mais mobilidade.

“Hoje eu faço de tudo sozinho em casa, e vai facilitar muito minha vida, com mais mobilidade e mais comodidade, porque será mais leve”.

Para a esposa de Ricardo, Emanuela, é gratificante e importante o esposo receber uma nova cadeira. “Vai ser mais ágil pra ele e pra mim também, porque vai ser mais leve pra ajudar ele”, concluiu.

Dia do incluir é possível no município de Nossa Senhora do Livramento.
Créditos: João Reis
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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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