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Escola de Governo de MT oferta 300 vagas para capacitação em Direito da Administração Pública

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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Escola de Governo de Mato Grosso, está com inscrições abertas para o curso de Direito da Administração Pública. A capacitação é exclusiva para servidores públicos estaduais, que podem se inscrever até dia 21 de abril, por meio deste link.

 No formato assíncrono, todo o material será acessível no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). O curso, com duração de 30 horas-aula, oferece um total de 300 vagas. As atividades estão programadas para acontecer entre 29 de abril e 26 de maio.
 

O coordenador de Gestão Educacional da Escola de Governo, Adriano Gomes, destaca que essas oportunidades colaboram para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de habilidades profissionais dos servidores das repartições públicas estaduais.

“Estamos numa constante atualização dos processos de capacitação da esfera pública estadual, o que reflete nas competências funcionais e nos serviços prestados à população mato-grossense”, pontua o coordenador. 

Os participantes terão a oportunidade de acessar e compreender informações sobre a legislação em vigor e a interpretação jurisprudencial dos tribunais. Isso será facilitado por meio de uma linguagem simplificada, visando uma assimilação mais rápida e eficaz.

O curso é formado por cinco módulos que exploram uma variedade de aspectos do direito constitucional no contexto do servidor público. Estão incluídas discussões sobre responsabilidade funcional e procedimentos disciplinares, a questão da improbidade no serviço público, os vínculos profissionais e os direitos relacionados à aposentadoria.

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Mais informações, acesse: www.escoladegoverno.mt.gov.br

 

Fonte: Governo MT – MT

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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