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Estado cria benefício para policiais civis; AL aprova em sessão extra

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O governador Mauro Mendes (União Brasil) enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa (ALMT) com um projeto de lei que prevê a instituição de um benefício aos policiais civis de Mato Grosso que recebem “chamadas a qualquer hora” – circunstância onde mesmo fora do expediente, ou de plantões, os membros da PJC são convocados para exercer suas funções. 

A mensagem contendo o projeto de lei foi enviada pelo governador Mauro Mendes nesta segunda-feira (4) e foi votada em regime de urgência na Assembleia Legislativa. A aprovação nesta segunda-feira era considerada fundamental em virtude do calendário eleitoral. 

“Foi uma convocação de urgência e, felizmente, todos deputados atenderam nosso chamamento. Foram 19 deputados que participaram da sessão, só mesmo aqueles que não conseguimos contato que não participaram. Aprovamos uma lei que será importante para dar um ganho na Polícia Judiciária Civil, tanto para investigador, como escrivão e delegado, em caso que eles ficam de sobreaviso. É um ajuste que fazemos para ajudar o Estado e os servidores públicos”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil).

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O projeto de lei enviado pelo Governo tem o objetivo de alterar a Lei Complementar nº 407/2010, e incluir o atendimento a chamadas a qualquer hora no art. 176 do dispositivo legal, que dispõe sobre os tipos de indenização previstas aos policiais.

Em razão da peculiaridade de suas funções, fato é que as necessidades de atendimento à população podem ocorrer a qualquer momento, com chamadas a qualquer hora, durante 24h por dia, e não somente durante a jornada normal de expediente que se encontra fixada de acordo com o horário comercial no período da 8h da manhã às 18h00”, diz trecho da mensagem.

O salário inicial de um investigador ou escrivão da PJC hoje em Mato Grosso é de R$ 5,6 mil. 

FONTE/ REPOST: REDAÇÃO FOLHAMAX 

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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