MATO GROSSO
Estado multa empresas em R$ 62 milhões pelo uso ilegal de benefícios fiscais
MATO GROSSO
A condenação decorre de processo administrativo de responsabilização instaurado com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). A decisão foi publicada na edição extra nº 03 do Diário Oficial do Estado de quarta-feira (11.10).
O processo de responsabilização teve início em outubro de 2018, mediante fatos contidos na colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa e confirmados por ele em oitivas realizadas na CGE em janeiro do mesmo ano. Também foram utilizadas provas compartilhadas pela Justiça Federal sobre o caso.
Ao final do processo de responsabilização, depois da apresentação das defesas e das oitivas de testemunhas, foram condenadas ao pagamento de multas administrativas: Martelli Transportes Ltda, em R$ R$ 30.273.428,36; Bergameschi & CIA Ltda, em R$ 4.219.540,09; Transoeste Logística Ltda (antiga Transportes Panorama), em R$ 18.519.946,24; e Comercial Amazônia Petróleo Eireli, em R$ 9.272.057,42.
As multas para cada empresa foram calculadas com base no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto delas do último exercício anterior ao da instauração do processo de responsabilização, considerando fatores como a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida, a consumação do ilícito, entre outros.
As quatro empresas também foram sancionadas à restituição do prejuízo causado ao Governo de Mato Grosso. Martelli Transportes, Bergameschi & CIA e Transoeste Logística pelo uso indevido de créditos de ICMS de combustíveis, com base em edições de decretos estaduais acordados com os agentes políticos/públicos.
Já a empresa Comercial Amazônia Petróleo terá de restituir o erário por ter sido operadora financeira do ato lesivo e ter se beneficiado financeiramente dele. O valor a ser ressarcido pelas quatro pessoas jurídicas será calculado em processo apartado.
As empresas também foram condenadas à publicação da decisão condenatória, às suas custas, em meios de comunicação de grande circulação local, em suas sedes e em seus sites.
A empresa Transportes Ivoglo Ltda, também investigada no mesmo processo, foi absolvida das acusações por insuficiência de provas.
Confira AQUI o extrato da decisão (Portaria Conjunta nº 095/2023/CGE-Sefaz).
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Edcley Coelho Suplente de Vila Bela da Santíssima Trindade toma posse como deputado estadual na ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu posse, nesta terça-feira (22), ao suplente Edcley Coelho (PSB), natural de Vila Bela da Santíssima Trindade. Ele assume a vaga do deputado Fábio Tardin (PSB), que se licenciou do cargo por 121 dias para tratar de questões pessoais e de saúde.
Com uma trajetória sólida na vida pública, Edcley já foi vereador por seis mandatos em Vila Bela, além de ter presidido a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT). Atualmente, exercia o cargo de secretário municipal de Agricultura antes de ser convocado à Assembleia Legislativa.
Durante seu discurso de posse, Edcley emocionou o plenário ao destacar o orgulho de representar sua terra natal, a primeira capital de Mato Grosso, que estava há três décadas sem representação direta no parlamento estadual.
“Venho da primeira e eterna capital de Mato Grosso para a capital Cuiabá cobrar uma dívida de mais de 100 anos de isolamento e abandono. Após a transferência da capital para Cuiabá, nós ficamos mais de 100 anos isolados e abandonados”, disse.
O parlamentar também fez questão de se apresentar como “Xiquebola”, uma junção das identidades Quilombola e Xiquitana, povos tradicionais da região de Vila Bela. Com essa simbologia, ele reforçou seu compromisso com a representatividade e a luta pelas demandas da região oeste de Mato Grosso.
“O nosso governador Mauro Mendes vem atuando fortemente em nosso município, mas tenho a consciência de que o estado tem condições de fazer muito mais. A história está escrita, é linda, é de sofrimento e de resistência, mas eu posso garantir que estamos lá, diariamente, trabalhando por dias melhores para a nossa eterna capital”, declarou.
A posse de Edcley Coelho é considerada um marco simbólico para os vilabelenses e reforça a importância da representatividade no processo legislativo estadual.
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