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Fabricantes devem comunicar como fazem retorno de embalagens até 31 de julho

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Os fabricantes de embalagens em geral devem protocolar entre os dias 01 a 31 de julho os relatórios de logística reversa. A prestação de contas deve ser feita na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) utilizando os modelos disponíveis no site. As empresas e entidades gestoras devem estar atentas aos prazos estipulados e cumprir todas as exigências previstas na legislação vigente, contribuindo assim para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso.

Conforme explica o gerente de Resíduos Sólidos, Ricardo Carneiro, a logística reversa, regulamentada pela Lei Estadual n° 7.862/2002, é uma política que estabelece a responsabilização pós-consumo do fabricante e/ou importador pelos produtos e respectivas embalagens oferecidas ao consumidor final. O objetivo principal é promover a sustentabilidade ambiental e a gestão adequada dos resíduos sólidos.

Os relatórios apresentados pelos fabricantes devem seguir os critérios estabelecidos na Instrução Normativa número 03 de 2023, elaborada com base no Decreto Estadual nº 112, de 01 de fevereiro de 2023. Dentre as diretrizes estabelecidas pela normativa está a priorização de associações de catadores para recebimento das embalagens.

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Outro ponto a ser observado nos relatórios é a exigência de uma auditoria externa. A declaração feita por uma terceira parte deve ser apresentada nos relatórios do ano-base 2023, considerando o ano de publicação do decreto. A auditoria é uma forma de atestar a veracidade e a precisão das informações contidas nos relatórios de desempenho. Para as fábricas instaladas em Mato Grosso, a conformidade dos relatórios de logística reversa é requisito para emissão ou renovação de licenças ambientais.

Fonte: Governo MT – MT

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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

Leia Também:  Termo de cooperação assinado nesta quinta-feira (30.11) prevê instalação de 284 câmeras de videomonitoramento A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) assinou nesta quinta-feira (30.11) a adesão ao Programa Vigia Mais MT, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). São 284 câmeras de videomonitoramento, dos modelos speed domes e OCRs, que serão instaladas em rodovias estaduais e nos perímetros dos postos fiscais, auxiliando em ações de fiscalização fazendária e, também, de segurança pública. O termo de cooperação foi assinado pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, que destacou a importância da parceria com a Sesp para o combate à sonegação fiscal. Gallo explicou que o videomonitoramento vai trazer mais efetividade e potencializar as ações de fiscalização em todo o estado e em tempo real. “O uso de um sistema de registro de passagem de veículos, de monitoramento com tecnologia de inteligência artificial, trará ganhos extraordinários à fiscalização. Vamos ampliar a nossa atuação, aumentando a disseminação do risco fiscal e o combate à sonegação, para reduzir o transporte de mercadorias sem documento fiscal e outras irregularidades que prejudicam a economia de Mato Grosso”, disse o secretário de Fazenda. Para o secretário de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri, a adesão da Sefaz ao Vigia Mais MT é importante, pois aumenta os pontos de instalação das câmeras no estado, contribuindo também para a ações feitas pelos órgãos de segurança pública. A partir da instalação dos equipamentos, o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) tem acesso a todas imagens captadas. “A cooperação com a Sefaz é muito importante porque vamos fazer uma muralha digital em Mato Grosso. Os algoritmos vão trabalhar tanto para a equipe de segurança, como para a Secretaria de Fazenda. Então, teremos um controle fazendário muito maior e isso vai impulsionar o trabalho dos fiscais e policiais, dando um melhor resultado na arrecadação do estado e na devolução desses recursos arrecadados para nossos contribuintes”, afirmou. Das 284 câmeras entregues à Sefaz, 224 são do tipo OCR (que permitem a leitura de placas de veículos) e 60 são do modelo speed dome. Também compõem o termo de cooperação a entrega de equipamentos como switchs, nobreaks e armários, que fazem parte dos equipamentos do Vigia Mais MT. O termo de cooperação foi assinado durante reunião realizada na sede da Sesp. Na ocasião, foram apresentadas todas as especificações das câmeras e operacionalidade da plataforma gerida pela Sesp, incluindo acesso e captação das imagens. Acompanharam a reunião os secretários adjuntos da Sefaz Vinícius Simioni (Projetos Estratégicos) e Kleber Geraldino (Transformação Digital e Inovação Fazendária). Também participaram o secretário adjunto de Integração Operacional, coronel Fernando Carneiro, o superintendente do Ciosp, delegado Cláudio Álvares e o tenente BM Leandro Alves, do CIOSP, que apresentou a parte operacional do Vigia Mais MT.

A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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