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Governo de MT assina convênio para entregar escrituras de imóveis a mais de 13 mil famílias

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O Governo de Mato Grosso vai destinar R$ 17 milhões para a regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos em 13 municípios do estado, por meio de um convênio assinado nesta terça-feira (1º.08) pelo governador Mauro Mendes. A medida deve beneficiar 13.300 famílias com títulos de posse definitiva dos imóveis onde já vivem, algumas delas já aguardam há mais de 30 anos.

O convênio foi firmado pelo Governo, por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em cerimônia no Palácio Paiaguás.

“A regularização fundiária é um problema que já existe no Brasil há muitas e muitas décadas, e é um problema que os estados brasileiros, o estado de Mato Grosso, as prefeituras, já deveriam ter enfrentado e resolvido há muitos e muitos anos. O Governo de Mato Grosso está enfrentando isso agora. Entregamos milhares de títulos e vamos ampliar e acelerar ainda mais, com a organização do Intermat e parcerias com prefeituras, entregando os títulos registrados em cartório para dar dignidade da legítima propriedade ao cidadão mato-grossense”, destacou o governador.

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Serão beneficiados os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Nobres, Planalto da Serra, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande.

Presidente do Consórcio Vale do Rio Cuiabá, o prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar Souza, afirmou que esse momento era muito aguardado pela população e que a regularização fundiária vai mudar a vida dessas famílias.

“Muitas pessoas precisam resolver algum problema, mas não têm nenhuma garantia para apresentar, mas agora, com o documento em mãos, poderão ter acesso a crédito, por exemplo”, declarou o prefeito.

O prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner, comemorou a celebração do convênio, pois, segundo ele, a questão fundiária é um dos graves problemas do município.

“O governador veio com dinamismo fazer essa regularização, através do Intermat, que está com um perfil modernizado, aportando recursos para beneficiar os municípios e, em Chapada dos Guimarães, devem ser escriturados 2.500 imóveis de áreas urbanas”, afirmou.

O termo de cooperação tem validade de 12 meses e a expectativa é concluir a regularização desses imóveis nesse prazo.

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Conforme o presidente do Intermat, Francisco Serafim, o diferencial da gestão Mauro Mendes é a entrega dos títulos já registrados em cartório.

“Nossos títulos são todos completos, com registro em cartório. É uma escritura que dá toda a segurança jurídica, porque antes era feita a entrega apenas de um documento pelo Intermat para que a pessoa procurasse o cartório e ainda tivesse que gastar e hoje entregamos a escritura já pronta, de forma gratuita para o cidadão”, destacou.

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, classificou como histórico o trabalho de regularização fundiária executado hoje pelo Governo do Estado.

“Esse Governo fez o que não tinha sido feito em 20 anos. É o resultado da união de forças de todos os Poderes para resolver esse problema secular da regularização fundiária. A escritura é algo que a pessoa já tem de fato e não de direito. Tem alguns em que os imóveis são herança de família e que passaram para eles, mas não conseguiam ter a escritura”, pontuou.

Fonte: Governo MT – MT

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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões

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Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação

O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.

A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.

O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.

Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.

Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.

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Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.

“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.

Credores aprovam novo período de proteção

Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.

A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.

O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.

Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira

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Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.

Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.

Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.

“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.

Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.

A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.

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