MATO GROSSO
Governo de MT cobra solução para internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso está cobrando a internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, para que o terminal possa receber não apenas voos regulares de companhias aéreas, mas também voos privados, vindos de outros países.
O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, e o secretário adjunto de Turismo, Jefferson Moreno, se reuniram nesta quarta-feira (04.05) com o diretor-presidente da Centro-Oeste Airports (COA), administradora do aeroporto, Marco Antônio Migliorini, para conhecer as principais dificuldades e cobrar a solução para que as operações internacionais possam ser realizadas no Marechal Rondon.
“O governo tem total interesse nesse assunto, por isso essa cobrança de uma solução para essa questão que se arrasta há anos. Já tivemos permissões temporárias para campeonatos, como a Copa América e, agora a Sul-Americana, mas precisamos de uma solução definitiva. A internacionalização do aeroporto é primordial para nosso Estado, tanto para os negócios, agro, indústrias, comércio, como também para o turismo”, afirmou Gallo.
O diretor-presidente da COA explicou que a administradora já possui autorizações de órgãos federais, como a Anvisa e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), porém a Polícia Federal ainda não concordou com a internacionalização do Marechal Rondon.
“Já temos, inclusive, a sala para a Receita Federal adequada, conforme as condições do órgão. Essa era a exigência da Receita para autorizar e que foi atendida, agora faltam apenas trâmites burocráticos, mas acreditamos que a autorização será concedida também”, explicou Migliorini, pontuando que outros investimentos serão feitos no aeroporto, incluindo uma sala de repouso para os agentes federais, até o segundo semestre de 2023.
Rogério Gallo se prontificou a atuar junto à COA para agilizar os trâmites nos órgãos federais, apesar do Governo do Estado não ter qualquer atuação sobre o aeroporto. “Vamos apoiar, sempre que formos solicitados, pois é um assunto de interesse do governo”.
Internacionalização temporária com condicionantes
Em abril, o governo enviou ofício à Casa Civil requerendo a internacionalização do aeroporto durante os jogos da Sul-Americana, que serão realizados na Arena Pantanal, em Cuiabá. A solicitação foi acatada, com condicionantes, e ficará vigente até outubro, desde que o Cuiabá Esporte Clube permaneça na competição.
Pela Sul-Americana, o Cuiabá ainda joga com o River Plate, no próximo dia 18, e com o Melgar, dia 26.
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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