MATO GROSSO
Governo de MT recebe Selo Diamante de qualidade em transparência
MATO GROSSO
O governador Mauro Mendes e o secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias, foram representados na solenidade pela secretária-adjunta de Ouvidoria-Geral e Transparência da CGE-MT, Karen Oldoni. Ela recebeu o certificado das mãos do conselheiro e ouvidor-geral Antonio Joaquim.
Durante o evento, a representante do Governo de Mato Grosso destacou que a conquista demonstra o compromisso do Estado com a eficiência da gestão pública.
“O projeto do Portal Transparência e sua melhoria contínua estão em sintonia com a busca pela eficiência, possibilitando que os cidadãos acompanhem as ações em andamento e a aplicação dos recursos públicos”, disse Oldoni.
A adjunta da CGE observou que, apesar de o trabalho ser liderado pela Controladoria, em parceria com a Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MT), a conquista é resultado do esforço de todos os órgãos estaduais em promover a transparência das informações sob sua responsabilidade.
“O mérito dessa conquista é de todos os órgãos estaduais. Destaco, em especial, o esforço das Unidades Setoriais de Controle Interno (Uniseci), que foram a ponte entre a CGE e os setores nos órgãos e entidades estaduais para auxiliar na inclusão ou melhoria das informações no Portal Transparência do Estado”, ponderou Karen.
Democracia
Para o conselheiro Antonio Joaquim, a transparência é um instrumento fundamental da democracia. “Os países com maior transparência no governo tendem a ter uma maior maturidade política, porque é uma ferramenta indispensável para as pessoas acompanharem a atividade pública. A transparência é um dever que todo gestor tem de cumprir a Lei de Acesso à Informação e outras leis.”
Já o vice-presidente Executivo da Atricon, Edilson de Sousa Silva, comentou que a transparência é uma obrigação constitucional da administração pública e um direito da população brasileira.
“É uma ferramenta do povo brasileiro estampada no princípio constitucional da publicidade, que estabelece que todos os atos da administração pública devem ser públicos. Uma publicidade qualificada pela simplicidade, que esteja acessível àquele que tem uma graduação mais elevada e àquele que nada tem de graduação. Todo brasileiro tem o direito de saber, com simplicidade, clareza e objetividade, onde cada centavo do seu recurso está sendo aplicado.”
Evolução de MT
A avaliação revelou uma evolução no índice de Mato Grosso, que passou de 92,19% em 2022 para 95% em 2023, mesmo diante de critérios mais rigorosos de quantidade e qualidade de dados na análise atual. Em contrapartida, a média nacional entre os Poderes Executivos Estaduais atingiu 77,31%, neste ano. Os selos Diamante (95% a 100%), Ouro (85% a 94%) e Prata (75% a 84%) foram concedidos especificamente aos órgãos que superaram o índice de 75%.
No levantamento, foram analisados 239 itens em 8.045 portais públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, das três esferas de governo. Foram avaliados critérios como acessibilidade, contratos, receita, despesas, diárias, folha de pagamento, gestão fiscal, Serviço de Informação ao Cidadão, informações institucionais e prioritárias. Somente 16,20% dos 8.045 portais avaliados foram classificados com selos Diamante, Ouro e Prata.
Em Mato Grosso, foram avaliados 288 portais de órgãos públicos. Destes, apenas 45 foram certificados com selos de qualidade. Além do Governo de Mato Grosso, foram agraciados com o selo Diamante apenas a Prefeitura de Ipiranga do Norte, o Tribunal de Contas de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal de Terra Nova do Norte.
O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Atricon em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Leia mais:
MT conquista o selo Diamante no Programa Nacional de Transparência
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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