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Interventor diz que retirada de equipamentos da Secretaria de Saúde estava planejada e Prefeitura contesta

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O interventor da Saúde de Cuiabá, Hugo Fellipe Lima, afirmou que a retirada de equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde foi planejada antes da decisão que suspendeu a ação de intervenção do Estado. Ao longo da tarde desta sexta-feira (6), computadores e documentos foram levados da sede da pasta, onde também está instalado o Gabinete da Intervenção. Segundo Hugo, a retirada foi feita pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) para que possam ser feitas análises nos materiais recolhidos. 

Questionado sobre o motivo da presença da Politec na porta da Secretaria, o interventor alegou que a perícia foi chamada após membros da equipe da intervenção encontraram dificuldades para acessar dados sobre a Saúde. Ainda de acordo com Hugo, a visita da Politec já estava planejada antes da decisão que suspendeu a intervenção. 

“Já eram pedidos que a gente havia feito, já que a gente teve um pouco de dificuldades de levantar alguns dados e isso é indispensável, precisa ter um diagnóstico do que está acontecendo na secretaria. Então na verdade foi a execução de um plano que a gente já tinha traçado”, disse o interventor em entrevista à imprensa na saída da secretaria, no fim da tarde desta sexta-feira (6). 

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O interventor reforçou ainda que tudo foi realizado dentro legalidade, com o objetivo de encontrar dados para seguir com a realização de relatórios sobre a gestão da Saúde. “A Politec fez o trabalho dela conforme nosso pedido. Tudo dentro da ordem, tudo dentro do que os poderes da intervenção nos dá. Já estava dentro de uma programação”, completou. 

Já para o Executivo Municipal, retirada dos equipamentos foi interpretada como “atitude maldosa, que traz grandes prejuízos ao serviço”. Em nota, a Prefeitura chamou de mentirosa a justificativa dada pelo co-interventor, Érico Pereira. 

“O co-interventor fazia uso de um notebook particular no gabinete. O microcomputador que ele pegou nunca foi usado por ele, inclusive, o gabinete e o setor de Licitação e Contratos ficam longes. Ele removeu o computador específico do setor, atitude maldosa, que traz grandes prejuízos ao serviço, pois prejudica a execução do trabalho”, ressaltou em nota. 

Ainda segundo a Prefeitura, um boletim de ocorrência deve ser feito para registrar o caso. 

Sem notificação oficial 

Ainda durante a entrevista, Hugo confirmou que até o momento não foi notificado oficialmente sobre a decisão da presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que suspendeu a intervenção na Saúde de Cuiabá. Na decisão, a ministra classificou o deferimento feito por Orlando Perri como inadequado e manteve a suspensão até que o Órgão Especial do TJ julgue o mérito da questão.

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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