MATO GROSSO
Mato Grosso defende separação do desmatamento autorizado do ilegal para eficiência da fiscalização
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A sugestão contribui com o aprimoramento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), do Governo Federal, que foi discutido na sede do Ministério, em Brasília (DF).
Em Mato Grosso, 51% das aberturas de áreas da Amazônia do primeiro trimestre foram feitas com autorização ambiental. O resultado é reflexo dos investimentos estaduais no combate aos crimes ambientais e do licenciamento ambiental. Outro apontamento é de que as ações devem ir além de multar os infratores para que se consiga, efetivamente, responsabilizar quem cometeu crimes ambientais.
“Entendemos que o papel do Estado não se esgota com o auto de infração e o embargo da área. É necessário estratégia para regularização ambiental e cobrança efetiva da multa. Julgar os processos e obter a reparação do dano ambiental devem fazer parte do PPCDAm”, defende a secretária da Sema-MT e presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Mauren Lazzaretti.
No Estado, os esforços para que os processos de infrações ambientais sejam julgados no mesmo ano em que foram lavrados colocam Mato Grosso como referência. Também foram implementados no último ano os novos sistemas SIGA Autuação e Responsabilização, que tornam o processo 100% digital, desde a lavratura do auto até o julgamento administrativo.
A agenda desta terça-feira consolida as visões dos diferentes estados da Amazônia, construídas com base na experiência prática adquirida frente aos desafios locais. O plano nacional segue em consulta pública até o dia 26 de abril.
Além de representantes de nove estados da Amazônia Legal, participaram da agenda o Secretário-Executivo do MMA, João Capobianco, o Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, Andre Rodolfo de Lima, e o diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas, Raoni Rajão.
“Apresentamos os pontos que entendemos que precisam de aprimoramento. Destacamos a necessidade dos estados terem um espaço na governança, que permita efetivamente a participação na construção do plano de ação para implementação de medidas contra o desmatamento ilegal”, destaca Mauren.
O PPCDAm é o instrumento do Governo Federal que tem como foco a mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) relacionadas ao uso da terra, mudança do uso da terra e florestas, além de prever medidas de monitoramento e controle ambiental.
Além do comando e controle
A secretária ainda aponta como uma importante ferramenta de combate ao desmatamento a implementação do Código Florestal Brasileiro por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sobre o tema, a secretária Mauren Lazzaretti e a secretária de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas do Acre (Semapi), Julie Messias, se reuniram com o Ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro.
“Colocamos que a implementação do código florestal é importante para o combate ao desmatamento ilegal, mas também para a concretização da produção sustentável no Brasil. Entendemos o orçamento disponível para a regularização ambiental no Brasil, que é de aproximadamente 800 milhões de dólares, e vamos evoluir nas tratativas com o Mapa para avançarmos no CAR”.
Fonte: Governo MT – MT
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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
