MATO GROSSO
MP pede ao TJ anulação de leis que alteraram o valor do metro quadrado em Rondonópolis de R$ 216 para R$ 516
MATO GROSSO
Procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz Junior ingressou com Ação Direta contra a Prefeitura de Rondonópolis requerendo ao Tribunal de Justiça (TJMT) a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que aumentou o custo do metro quadrado em bairros da cidade. Ação foi movida pelo PGJ nesta sexta-feira (17) apontando que setores que pagavam R$ 216 passaram a pagar R$ 516 no valor do metro quadrado.
O requerimento de Deosdete foi endereçado ao gabinete do Órgão Especial, para análise em segundo grau do desembargador Paulo da Cunha, cuja decisão pode suspender as alterações trazidas pelas Leis Complementares n° 384, 385, 386, 387, 388 e 389, todas de 23 de junho de 2022. Segundo o PGJ, todas elas ferem a Constituição Estadual de Mato Grosso, além de violar os princípios da vedação ao confisco.
Na ação foi apontado que o valor do metro quadrado antes da vigência da publicação das Leis Complementares, nos setores fiscais 98 e 99 era de R$ 216,67 e de R$ 297,50, respectivamente, e com o advento das leis combatidas na Ação, os setores fiscais 98 e 99 passaram a ter como valor do metro quadrado R$ 516,73 e R$ 709,50. Ainda, os setores fiscais 510 e 515 tiveram o valor do metro quadrado majorado, respectivamente, de R$ 425,00 e R$ 362,50 para R$ 1.000,00 e R$ 864,52.
Diante disso, Deosdete foi categórico ao ressaltar que violar o princípio da vedação do não confisco representa “coibição à injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas”.
Conforme discorreu, o fato de as alterações utilizarem o tributo para efeito de confisco desrespeita a capacidade contributiva, o que condiciona as pessoas que serão atingidas aos pagamentos em quase o dobro do valor inicialmente estabelecido. E isso, segundo colocou o PGJ no requerimento, “compromete a preservação do seu mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana”.
OLHAR JURÍDICO


MATO GROSSO
Vereador Alex Rodrigues promove encontro na Câmara para defender permanência do Hospital Estadual Santa Casa

Nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Cuiabá foi palco de um importante momento de defesa da saúde pública. O vereador Alex Rodrigues promoveu um encontro no Pequeno Expediente e levou dois profissionais da saúde, o Dr. Paulo Cesar de Figueiredo e o Dr. Francisco Pereira, para falarem diretamente aos parlamentares e à sociedade sobre a importância do Hospital Estadual Santa Casa.
Com discursos impactantes e baseados na vivência diária dentro da unidade, os médicos reforçaram a necessidade de impedir qualquer tentativa de encerramento do hospital. Eles destacaram que quem vive a rotina da Santa Casa conhece de perto os desafios e, mesmo diante das dificuldades, segue se doando para garantir atendimento digno à população.
“A luta é por um bem maior”, afirmou o vereador Alex Rodrigues. “Não podemos permitir que uma unidade de tamanha relevância seja desativada. Estamos falando de um hospital que atende pacientes de todo o estado, com especialidades que muitas vezes não estão disponíveis em outras cidades.”
O Hospital Estadual Santa Casa surgiu a partir de uma requisição administrativa feita pelo Governo do Estado de Mato Grosso em 2019, após a Santa Casa Beneficente de Cuiabá — unidade filantrópica — fechar as portas em meio a uma grave crise financeira. Desde então, a unidade se tornou o primeiro hospital administrado diretamente pelo Estado em Cuiabá.
Entre 2019 e 2025, o hospital se consolidou como referência em atendimentos de média e alta complexidade pelo SUS. Conta com um moderno pronto atendimento pediátrico, além de oferecer diversas especialidades médicas, como cardiologia, neurologia, oncologia clínica e pediátrica, psiquiatria, cirurgia geral e vascular, entre outras.
A unidade é fundamental para os pacientes oncológicos, inclusive crianças, que já enfrentam um tratamento desgastante e, sem a Santa Casa, seriam obrigados a buscar atendimento fora do domicílio, arcando com custos diários altos e sobrecarregando outras estruturas de saúde.
Encerrar as atividades da Santa Casa é, na prática, fechar as portas para milhares de mato-grossenses que dependem do SUS para sobreviver. Por isso, o vereador Alex Rodrigues reforça o compromisso de seguir lutando pela permanência e valorização do hospital.
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