JURÍDICO
Órgão de classe alerta sobre oferta irregular de cursos para corretor de imóveis
JURÍDICO
Escolas de fora do Estado de Mato Grosso burlam a legislação e ofertam de forma irregular curso para corretor de imóveis. A prática ilegal causa prejuízos a formandos que têm o registro profissional negado, por não concluírem o curso em uma instituição de ensino com polo no Estado de Mato Grosso.
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI/MT), cumpre a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) Nº1.453/2021, publicada dia 03/09/2021, que veda o registro de estágio realizado fora da sede da instituição de ensino instituidora ou em local onde ela não possua polo presencial.
Segundo o presidente do CRECI/MT, Benedito Odário, a oferta de curso irregular para corretor de imóveis no Estado de Mato Grosso, levou o sistema COFECI/CRECI a procurar os demais órgãos competentes para coibir as irregularidades.
“A princípio reunimos com o Conselho Estadual de Educação (CEE/MT), para realizar trabalho conjunto no intuito de inibir irregularidades, visando a qualidade do ensino. Precisamos coibir a atuação dessas instituições de fora do Estado, que disponibilizam ilegalmente a declaração de estágio”, destacou o presidente.
Diretor pedagógico do CRECI/MT, Marcos Biancardini, informa que a formação de corretores de imóveis deve acontecer de maneira regular. “O quesito para tornar-se corretor, além da formação, é passar por um período de estágio supervisionado.
As instituições devem ter polo no Estado, para dar início ao estágio, caso contrário não será aceito pelo Conselho, conforme prevê a resolução. O registro profissional é liberado somente para os profissionais que concluíram o curso em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC e credenciadas junto ao CRECI, Conselho Federal- COFECI e Conselho Estadual de Educação – CEE, além disso, é importante a sociedade procurar saber se a escola tem polo no Estado de Mato Grosso, e se o estágio e feito de forma presencial”, alertouo diretor.
O CRECI/MT apenas disciplina o exercício profissional e não ministra, nem administra curso para corretor de imóveis. Antes da regulamentação da profissão qualquer pessoa podia exercer livremente as intermediações imobiliárias.
Com a Lei Federal n° 6.530/78, para exercer a profissão de corretor é necessário ser credenciado em um CRECI e seguir alguns requisitos; como a formação no curso Técnico em Transações Imobiliárias ou superior em Ciências Imobiliárias ou Gestão Imobiliária.
– Da assessoria


JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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