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Procon promove workshop com orientações para estudantes e empresas em Araputanga

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A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), e o Procon Municipal de Araputanga (338 km de Cuiabá) promovem, na próxima segunda-feira (03.06), o Workshop Direito do Consumidor.

O evento tem como tema principal “O equilíbrio nas relações de consumo: Leis, Princípios e Regulamentos na Atuação do Procon” e é direcionado aos estudantes de ensino superior das universidades da região e fornecedores. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo link: bit.ly/proconara até esta sexta-feira (31.05).

O coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo do Procon-MT, Rogério Sena, informa que haverá certificação de 4 horas, pela Escola de Governo de Mato Grosso.

“Convidamos os estudantes e comerciantes para participarem do Workshop promovido pelos Procons. A participação é essencial para obter informações sobre como adequar os estabelecimentos comerciais às regras legais estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, para os fornecedores, a certificação no curso possibilita a atenuação de multas aplicadas pelos Procons, em caso de infração à legislação consumerista”, informa Rogério.

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A coordenadora do Procon Municipal, Daffini Inácio, salienta que o evento é muito importante para Araputanga por se tratar de um treinamento feito por profissionais do Procon Estadual, como fiscais e conciliadores de Defesa do Consumidor.

“Muitas vezes, o comerciante comete algum erro por desconhecer a legislação consumerista. Então, é importante saber o que a lei determina para evitar danos aos consumidores. Tanto os estudantes – que serão futuramente profissionais – como os fornecedores poderão tirar dúvidas e buscar esclarecimentos com os servidores do Procon, que têm amplo conhecimento na área de Direito do Consumidor e na aplicação da legislação consumerista”, pontua Daffini.

O Workshop Direito do Consumidor será no Auditório da Faculdade Católica Rainha da Paz (Av. 23 de Maio, nº 02, Centro), em Araputanga, das 18h às 22h30min.

Programação
18h: Recepção e credenciamento
18h30min: Principais leis que regulam as relações de consumo no Brasil – Procedimentos Administrativos (com a deputada federal e conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Gisela Simona);
19h30min: Direitos Básicos do Consumidor – Princípios Aplicáveis (com o conciliador de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Jeferson Neves);
20h30min: Equilíbrio nas relações de consumo – Relacionamento entre Procon-Consumidor-Fornecedor (com o coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo e fiscal de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Rogério Sena);
21h30min: Legislação aplicada ao comércio em geral – Check-list Fiscalização (com o fiscal de Defesa do Consumidor do Procon-MT, André Badini).

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Fonte: Governo MT – MT

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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