MATO GROSSO
Secel publica edital para licenciamento de obras audiovisuais mato-grossenses
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O objetivo da seleção pública é possibilitar a cessão não onerosa dos direitos de exibição para as emissoras integrantes da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), suas retransmissoras e suas plataformas de vídeo sob demanda. Atualmente, RNCP conta com mais de 110 emissoras de televisão e cerca de 150 de rádio que ampliam o alcance das produções da TV Brasil, Rádio MEC e Rádio Nacional.
“O licenciamento é um importante instrumento para a difusão da produção audiovisual mato-grossense, pois é ele que assegura que a obra audiovisual está autorizada a ser exibida no Brasil. Depois desse processo, haverá mais possibilidades para que o restante do país assista e conheça nossas produções”, explica a secretária adjunta de Cultura da Secel, Keiko Okamura.
Serão contemplados 105 filmes de curta-metragem, 10 de média metragem ou telefilme e mais 10 de longa-metragem. A seleção beneficiará ainda seis obras audiovisuais seriadas, que são aquelas produzidas em capítulos ou episódios, no gênero ficção, animação ou documentário.
Destinado a produtoras e distribuidoras independentes de Mato Grosso, o edital requer a comprovação de que o proponente e o diretor da obra audiovisual estejam domiciliados no Estado. Também é obrigatória a previsão de medidas de acessibilidade no projeto, como legendagem, audiodescrição e Libras (Língua Brasileira de Sinais), dentre outras.
A inscrição no edital é feita exclusivamente em formato online, com o preenchimento integral do formulário de inscrição disponível no site da Secel. No mesmo formulário, o interessado deve ainda anexar toda a documentação e arquivos obrigatórios dentro do prazo estabelecido.
O edital completo, formulário de inscrição online e os anexos obrigatórios estão disponíveis no site www.secel.mt.gov.br/editais-cultura
Serviço | Edital Cinemotion – licenciamento de obras audiovisuais
Prazo para inscrições: até 24 de julho
Acesso ao edital, anexos e formulário: https://www.secel.mt.gov.br/-/edital-02-2024-secel-cinemotion-edital-licenciamento-obras-lpg
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva
A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.
Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.
Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.
Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.
Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.
Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.
Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.
Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.