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Sefaz disponibiliza curso de licitações e contratos para servidores estaduais

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) vai disponibilizar o programa de capacitação sobre licitações e contratos para os servidores estaduais lotados nas secretarias de Estado, órgãos autônomos e Poderes. As aulas são online, divididas por módulos, e devem ser acessadas pela plataforma da Escola Fazendária.

Os dois primeiros módulos sobre Governança e Responsabilidade da Alta Administração e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já foram liberados na plataforma. Todo o programa de capacitação é composto por 13 módulos, cada um com assuntos relacionados a nova lei de licitações e contratos.

Os servidores interessados no curso devem se cadastrar previamente. Para isso, é necessário acessar a Escola Fazendária, clicar no banner “Inscrições para Externos” e preencher o formulário informando todos os dados solicitados. O cadastro prévio na plataforma é exigido, pois o acesso à Escola Fazendária é restrito aos servidores e colaboradores da pasta.

O curso de licitações e contratos foi planejado, inicialmente, para capacitar os servidores fazendários que atuam com processos licitatórios e de compras públicas. Porém, devido a relevância do tema e atendendo solicitações dos órgãos estaduais, o conteúdo está sendo estendido aos demais servidores.

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O compromisso foi assumido pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, durante a aula inaugural do curso, que contou com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. Na ocasião, o secretário ressaltou que Mato Grosso foi o segundo estado a regulamentar a nova lei de licitações e contratos, afirmando que, “para uma boa administração dos recursos públicos, é fundamental manter os servidores devidamente capacitados”.

Ao se inscrever na capacitação, o servidor deve assistir aos módulos disponíveis no prazo mínimo de 10 dias, sendo permitido no máximo 30 dias para conclusão de cada um. Após finalizado, o certificado será emitido pela Escola Fazendária.

As aulas foram gravadas durante o curso presencial, que teve uma média de 60 participantes, entre servidores da Sefaz e do Tribunal de Justiça, e de secretarias convidadas. O programa de capacitação foi iniciado no mês de março e o encerramento está previsto para setembro. Ao todo já foram ministrados 12 módulos.

Confira os módulos que compõe o programa de capacitação:

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I – Governança e Responsabilidade da Alta Administração
II – Lei geral de proteção de dados (LGPD)
III – Gestão de Risco nas Contratações Públicas
IV – Instrumentos de Planejamento
V – Noções Gerais de Licitações e Contratos Administrativos
VI – Fase Externa da Licitação
VII – Contrato e Ata de Registro de Preços
VIII – Planilha de Composição de Custos – Terceirização de mão de obra
IX – Obras e Serviços de Engenharia: Contratação E Execução
X – Contratação de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação
XI – Contratação de Bens e Serviços em Geral
XII – Gestão e Fiscalização de Contratos
XIII – Sanções Administrativas

Fonte: Governo MT – MT

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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