MATO GROSSO
Servidora acusa 3 vereadores de “invasão e tumulto” na secretaria de Saúde
MATO GROSSO
Os vereadores de Sinop Mário Sugizaki, Célio Garcia e Élbio Volkweis teriam invadido a secretaria municipal de Saúde, sem autorização, para causar tumulto e pânico entre os servidores. A diretora de atenção primária do órgão registrou um boletim de ocorrências contra eles.
De acordo com o BO, por volta das 8h30 desta quarta (16) os parlamentares chegaram na secretaria, acompanhados de outras duas pessoas, que carregavam câmeras. Segundo a servidora eles agiam de maneira extremamente agressiva, constrangendo os funcionários.
Os vereadores teriam dito que receberam uma denúncia de que haviam medicamentos de tabagismo e anticoncepcionais vencidos. Eles foram informados que estes remédios ficavam em farmácias populares, mas teriam dado continuidade à ação.
Conforme os relatos, os parlamentares teriam entrado na secretaria com as câmeras ligadas, e o vereador Célio teria aberto armários, gavetas e caixas. A servidora disse que a intenção dele seria coagir e amedrontar os servidores.
A diretora de atenção primária teria sido chamada pelos servidores para lidar com os vereadores, já que cobravam uma explicação. Outros dois vereadores também estiveram na “vistoria”, mas apenas acompanharam a ação.
Outro lado
O vereador Célio conversou com a reportagem do
e negou as acusações feitas pela servidora. Segundo ele, ninguém mexeu em armário ou caixas e não houve ação agressiva. Ele disse que o que foi gravado deve ser mostrado na sessão de segunda (21), na Câmara.
“Não houve invasão nenhuma, houve fiscalização, fizemos nosso papel como fiscais. Estou tranquilo, está tudo gravado, ninguém foi agredido, hostilizado, não abriram gavetas, até porque nem tinha lá, ninguém rasgou caixas, como disseram, o que está no boletim não procede. Nós verificamos tudo, mas mantivemos o respeito, isso faz parte da nossa índole, mas deixaram de falar com a verdade”, disse Célio.
Já o vereador Mário Sugizaki disse que não precisa de autorização para entrar na secretaria e que não causou constrangimento a nenhum servidor, apenas fez perguntas que não souberam responder. Ele ainda afirmou que encontrou medicamentos vencidos no almoxarifado. “Não teve nada demais, não preciso me defender de nada”, disse o parlamentar ao
.
Por meio de nota a Prefeitura de Sinop afirmou que tomou conhecimento do boletim de ocorrências registrado pela servidora e afirmou que trabalha em harmonia com a Câmara Municipal, respeitando o direito dos parlamentares de fiscalizar. No entanto, disse que não compactua com constrangimentos a servidores. O Executivo Municipal concluiu dizendo que apenas aguarda o desfecho da ocorrência registrada.
FONTE/ REPOST: VINICIUS MENDES – RD NEWS
MATO GROSSO
TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.
O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.
Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.
Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.
A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.
O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.
Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.
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