MATO GROSSO
SES prorroga inscrições para especialização em Avaliação de Tecnologias em Saúde
MATO GROSSO
São ofertadas 40 vagas para a especialização. Podem se inscrever neste link profissionais de nível superior na área da saúde que atuam na avaliação de tecnologias no Estado, nos municípios e no Hospital Universitário Júlio Muller.
Também são contemplados profissionais da comunidade e pessoas com deficiência com nível superior que atuem no processo de incorporação e desincorporação de tecnologias em Mato Grosso. Há, ainda, uma vaga para profissional com nível superior do sistema prisional que atua no campo da gestão de tecnologias em saúde.
O resultado preliminar do processo seletivo está prevista para ser publicado dia 26 de junho de 2023, no Diário Oficial do Estado.
A presidente da comissão permanente de Farmácia e Terapêutica da SES, Kelli Nakata, explica que a especialização em ATS pode ser útil para profissionais que estão envolvidos com a construção de relações estaduais e municipais de medicamentos e para aqueles que estruturam protocolos clínicos, seja para uma unidade de saúde, para um município ou estado.
“O curso é importante também para quem desenha políticas públicas, faz resposta técnica para o judiciário, padroniza medicamentos, material médico-hospitalar, fórmulas enterais, exames diagnósticos ou qualquer outra tecnologia para uso em uma instituição e os que realizam análises econômicas e impacto orçamentário para cenários hipotéticos visando auxiliar o gestor na escolha da alternativa mais adequada para um determinado contexto”, acrescenta a presidente.
Conforme a diretora da Escola de Saúde Pública de Mato Grosso, Silvia Tomaz, a unidade, que é gerida pela SES, é a primeira do país a ofertar essa especialização. “Ficamos muito felizes em sermos os primeiros do país a oferecer essa importante capacitação, que visa formar especialistas para o aperfeiçoamento do processo decisório do Sistema Único de Saúde (SUS)”, explica Silvia.
De acordo com o Edital, serão selecionados 20% a mais de candidatos para cadastro reserva. A publicação do resultado dos candidatos selecionados será em ordem alfabética e a dos suplentes em ordem de classificação.
O curso será desenvolvido de forma presencial e totaliza 500 horas, distribuídas em quatro eixos integrativos que são desmembrados em 21 unidades de aprendizagens, além dos seminários de acompanhamento de trabalho de conclusão de curso. As aulas serão ofertadas em regime modular, conforme cronograma do curso em Cuiabá.
O que é ATS
A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) é um processo que envolve pesquisa e produção de informações que são úteis nas tomadas de decisão de gestão, especialmente no que diz respeito à escolha de qual tecnologia usar para prestar um determinado serviço de saúde ou até quando abandonar ou substituir uma determinada tecnologia. O objetivo da ATS é, portanto o de avaliar os benefícios e consequências decorrentes do uso de tecnologias.
A ATS pode, portanto, contribuir com profissionais, gestores e provedores de saúde no sentido de propiciar uma tomada de decisão informada uma vez que apresenta informações quanto à segurança, acurácia, eficácia, efetividade, custos, custo-efetividade, impacto orçamentário, de tecnologias em saúde.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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