MATO GROSSO
Sesp e TJMT inauguram central para cumprimento de penas alternativas
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O secretário de Segurança, César Roveri, afirmou que esse é mais um avanço do Governo de MT nas políticas penais
A Secretaria de Segurança Pública e o Poder Judiciário inauguraram nesta segunda-feira (27.05), em Cuiabá, a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), unidade do Sistema Prisional.
Sediada em um prédio de três andares, na Rua Floriano Peixoto, bairro Bandeirantes, a Ciap é um novo serviço criado para atender pessoas que foram presas e liberadas nas audiências de custódia para cumprimento de penas alternativas.
Na Ciap, os infratores serão acompanhados por equipes multidisciplinares formadas por assistentes sociais, psicólogos, entre outros profissionais. A unidade é dotada de salas de acolhimento individual e de atividades em grupo, auditório para capacitações, palestras, entre outros serviços.
O secretário de Segurança, coronel César Roveri, destacou que a implantação da Ciap é mais um avanço do Governo dentro das políticas penais de Mato Grosso. “O Governo tem investido na modernização, eficiência e humanização tanto do Sistema Penitenciário quanto do Socioeducativo. Aqui temos mais um equipamento diferenciado para realizar o cumprimento de penas”, frisou ele.
Roveri também assinalou a importante da integração dos poderes na prestação de serviços à sociedade. “Estamos trabalhando de mãos dadas com muitos parceiros, com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, Defensoria, OAB, entre outros órgãos. Essa é mais uma unidade na qual essa integração é fundamental”, citou.
O secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, explicou que na Ciap o atendimento começa com uma triagem para avaliar das necessidades das pessoas encaminhadas pelo Judiciário para que possam ser definidas as ações a serem desenvolvidas. “Saber, por exemplo, se ela precisa de cuidados psicossociais, tratamento de drogas ou outro atendimento”, pontuou.
O desembargador Orlando Perri, presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo(GMF-MT) do Tribunal de Justiça, disse que têm estudado bastante sobre a questão da ressocialização. “Tenho chegado à conclusão de que, de fato, nós precisamos nos reinventar, fazer alguma coisa diferente se quisermos resultados diferentes”, avaliou.
Para a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Keneip, avaliou a Ciap como um espaço para receber aqueles que querem uma vida melhor. “Esse espaço vai permitir o aporte de pessoas que querem contribuir para um mundo melhor, no qual todos nós que estamos aqui acreditamos. Se não acreditássemos não estaríamos aqui. Acreditamos que as pessoas que erram são capazes, sim, de se regenerar, e que elas podem ter uma vida muito melhor”, frisou.
“Gostei muito de ouvir o nosso querido secretário de Segurança quando ele faz menção de que aqui temos mais um equipamento diferenciado para realizar o cumprimento de penas. “Diferenciado porque são penas previstas na medida justa para aqueles que, ainda que tenham se desviado do caminho de convívio social, devem receber a resposta do estado na proporção adequada à ação”, disse o desembargador auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), Luís Geraldo Lanfredi.
Para Manfredi, a prisão é, sim, necessária e devida, mas para casos que realmente a justifique, não para todo e qualquer caso. “Essa forma de ver a criminalidade sobretudo com as lentes da exclusiva da prisão, até hoje só nos trouxe mais problemas, mais crimes, mais prisões”, afirmou.
“Equipamentos como este podem ser, sim, a solução, para tratar pessoas singularizando, individualizando, personalizando a resposta que o estado mereça conferir a situação do desvio social”, completou ele.
MATO GROSSO
Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
