MATO GROSSO
TCE-MT homologa solução técnica que assegura a duplicação da BR-163
MATO GROSSO
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou solução que desburocratiza as contratações e a execução de investimentos na rodovia BR-163, garantindo que o trecho, recentemente estadualizado, seja duplicado pela concessionária Nova Rota do Oeste. A solução foi apontada por meio de mesa técnica apreciada na sessão extraordinária da última quinta-feira (7).
Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, a mesa considerou as obrigações repactuadas pela empresa em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O trabalho também levou em conta a urgência de intervenções na via, que, só nos oito primeiros meses de 2023, registrou mais de 540 acidentes.
“O Estado, por meio da MT Par, poderá duplicar quase 500 km de estrada, saindo do Distrito Industrial de Cuiabá, passando por Lucas do Rio Verde, Diamantino e Sinop, dentre outras. Com isso, abre-se um corredor onde está concentrada grande parte da produção mato-grossense. Isso é crescimento, desenvolvimento, geração de empregos e qualidade de vida”, explicou Sérgio Ricardo à época.
Conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), a mesa vai assegurar o cumprimento do prazo estabelecido pelo TAC para a execução de melhorias na rodovia, de oito anos. Foi o que explicou o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano, ao reforçar a importância do trabalho realizado pelo TCE-MT.
“Nós solucionamos a parte técnica e jurídica de como bem-funcionar a Nova Rota do Oeste para não ter gargalos, para não ser trancada e para cumprir seus projetos nos prazos estabelecidos. Isso vai permitir uma grande transformação nesta rodovia. É evidente que o projeto político e executivo é do Governo do Estado, nós servimos aqui de instrumento desta solução”, afirmou.
Histórico
Em maio deste ano, o Governo do Estado assumiu oficialmente a concessão do trecho estadual da BR-163, entre Itiquira e Sinop, por meio de transferência do controle acionário da Rota do Oeste à sociedade de economia mista MT PAR – Participações e Projetos. Dessa forma, assumiu obrigações como a duplicação e a realização de outras intervenções pelo trecho. O cumprimento do trabalho é fiscalizado pela ANTT.
Ao todo, 19 municípios estão compreendidos na extensão concedida, entre eles a capital mato-grossense, Cuiabá, e as cidades de Rondonópolis, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop, principais produtores de agrícolas do Estado campeão na produção de grãos no país. A BR-163 tem extensão de 850,9 quilômetros, por onde trafegam diariamente mais 70 mil veículos, sendo 68% deles caminhões.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
