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Procon Estadual e Decon fiscalizam denúncia de consumidores em supermercados

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O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), e a Delegacia do Consumidor (Decon), da Polícia Judiciária Civil, realizaram nesta quinta-feira (14/04) fiscalização conjunta em uma rede atacadista de supermercados em Cuiabá. A operação ocorreu após denúncias de consumidores de que o estabelecimento estaria cobrando no caixa preços diferentes daqueles expostos nas prateleiras.

De acordo com o secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Edmundo Taques, a ação tem caráter repressivo, pois a cobrança de valores diferentes entre caixa e gôndola configura crime contra as relações de consumo, previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Caso sejam identificadas irregularidades, os estabelecimentos serão autuados e poderão responder criminal e administrativamente no Procon e na Decon. Os fornecedores estão sujeitos às sanções previstas no CDC, como a aplicação de multa, que pode chegar a aproximadamente três milhões de reais, explica Edmundo Taques.

O coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, alerta que sempre que o consumidor detectar diferença entre o preço informado na prateleira e o preço do caixa, deve pagar o menor valor entre os dois. O direito é assegurado pela Lei de Precificação (Nº 10.962/2004).

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“É fundamental que o consumidor faça valer seu direito, pagando o menor preço. Caso tenha problemas, o consumidor deve procurar o Procon e registrar sua reclamação”, informa Ivo Firmo.

Para o delegado da Decon, Rogério Ferreira, é importante que as pessoas fiquem atentas a esse tipo de prática e que formalize a denúncia, caso seja constatada alguma anormalidade.

“O consumidor que passar por esse tipo de situação, ou se sentir prejudicado, deve registrar um boletim de ocorrência pela delegacia virtual ou pessoalmente em qualquer unidade ou procurar diretamente a Decon, para que a gente possa investigar os fatos e verificar se houve ou não a prática de crime”, afirma o delegado.

Pela manhã, foi fiscalizada a unidade atacadista do Jardim Mariana, localizada na Avenida Miguel Sutil (antigo Macro). Durante a ação, os fiscais constataram produtos com divergência de preço entre o aferido no caixa e o preço ofertado na gôndola/código de barras.

A ação prosseguiu no período da tarde, com fiscalização na unidade do Morada do Ouro, onde foram coletados cupons fiscais para verificar se o tamanho da fonte garante a legibilidade das informações.

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Denúncia anterior

Em operação realizada no dia 29 de março deste ano, na unidade de um supermercado atacadista, localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, os fiscais do Procon já haviam localizado produtos com preços diferentes entre caixa e gôndola.

“Inclusive, para alguns, o valor cobrado no caixa era menor do que o anunciado na prateleira. Entretanto, isso configura irregularidade de qualquer forma, pois a lei estabelece que o valor anunciado na prateleira e o cobrado no caixa seja igual”, destaca Ivo Firmo.

A fiscalização foi motivada pelo mesmo tipo de denúncia. Durante a ação, os fiscais encontraram também produtos impróprios para o consumo expostos à venda.

Fonte: PJC MT

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Operação Prende Suspeitos de Envolvimento em Ataques a Casa e Escritório de Advogado

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A Delegacia da Polícia Civil de Lucas do Rio Verde deflagrou a Operação Contra Impetum para cumprir nove mandados judiciais, nesta quinta-feira (16.1), contra integrantes de uma facção criminosa envolvidos no ataque à casa e escritório de um advogado e a uma empresa da cidade.

Estão em cumprimento seis ordens de prisão e três de buscas e apreensões empregando um efetivo de policiais civis da região, com apoio da Gerência de Operações Especiais da Polícia Civil.

A operação é uma contrarresposta da Polícia Civil aos ataques ordenados por membros da facção criminosa contra três locais em Lucas do Rio Verde. Os mandados foram deferidos pelo juízo da 5a Vara Criminal de Sinop, de combate ao crime organizado.

O primeiro ataque ocorreu no dia 1° de novembro contra a sede de uma empresa agrícola. O segundo foi registrado na noite de dois de novembro, contra o escritório do advogado. No dia seguinte, a residência do profissional foi também alvo de disparos de arma de fogo.

Investigação

Com o início das diligências investigativas, a equipe da Delegacia de Lucas do Rio Verde apurou que na data anterior aos ataques ao escritório e casa do advogado, a sede de uma empresa agrícola na cidade também foi alvo de disparos de arma de fogo.

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As investigações apontaram que os ataques foram ordenados por dois integrantes de uma facção, identificados no inquérito policial, e executados por cinco outros criminosos ligados ao grupo. Um dos líderes da facção chegou a enviar mensagens ao advogado dizendo que o profissional teria que ‘devolver’ um veículo, recebido como pagamento de honorários. O empresário também recebeu ameaças por mensagens.

As diligências identificaram os autores dos ataques, sendo um deles preso no decorrer da investigação. Conforme a apuração, os executores afirmaram que o ataque ao escritório era ‘pra dar um susto no advogado’, pois o profissional estaria, supostamente, dando golpe em clientes. A Polícia Civil também identificou a outra dupla que fez os disparos que atingiram a casa do advogado.

Em relação ao ataque à empresa agrícola, a investigação apurou que os disparos foram ordenados por duas pessoas contra quem o empresário havia ajuizado uma ação sobre a disputa de um imóvel em Lucas do Rio Verde. Após a vítima entrar com a ação, passou a receber ameaças.

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Reaver veículo e desistência de ação

De acordo com a apuração, o advogado atuou na defesa de duas pessoas presas em flagrante em outra ocorrência. Como pagamento pelos honorários, ele havia recebido um veículo.

Contudo, o cliente tentou reaver o veículo, mesmo sem pagar os honorários combinados. Em uma das oportunidades, o cliente teria saído do escritório do advogado afirmando que resolveria a situação de uma forma ou de outra.

As informações reunidas na investigação indicaram que o cliente defendido pelo advogado fez contato com os criminosos que lideram a facção em Lucas do Rio Verde e pediu que empregassem alguma ação para fazer o advogado devolver o veículo usando, para tal fim, qualquer meio violento.

Além disso, o mesmo investigado também pediu aos criminosos que empregassem uso de violência contra o empresário para forçá-lo a desistir da ação judicial em andamento. Diante dos pedidos criminosos, os líderes da facção recrutaram os cinco suspeitos identificados na investigação para fazer os disparos contra os três locais.

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