Elaine Menke/Câmara dos Deputados

Audiência também debateu a ampliação da Lei de Acesso à Informação

A cultura da transparência criada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou dez anos de vigência nesta semana, precisa ser ampliada para incluir os dados da segurança pública, segundo participantes de reunião realizada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

A LAI foi criada para garantir ao cidadão o acesso às informações detidas pelo poder público, sem necessidade de requerimentos.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do projeto que deu origem à LAI, defendeu a aprovação de uma legislação exclusiva para a segurança pública com o objetivo de criar o que chamou de polícia cidadã. Ele lembrou que proposta nesse sentido já avançou na Câmara (PL 4894/16) e está pronta para ser votada pelo Plenário, entretanto sofre resistência do próprio setor.

“O grande dado da segurança pública é não ter dado, isso é inaceitável. Os estados que publicam dados, publicam dois itens de um cardápio de 30 itens”, reclamou o deputado. “É muito difícil publicamente um agente de segurança pública negar a transparência, apesar de não ajudar na mobilização política para aprovação”, acrescentou.

Reginaldo Lopes também defendeu que a lei seja ampliada a todos órgãos e entidades que administrem dinheiro público. Ele citou o terceiro setor, organizações governamentais, bem como partidos políticos e times de futebol.

Uma lei que pegou
O deputado Rogério Correia (PT-MG), que solicitou a audiência, lembrou que a LAI foi uma lei “que pegou”. “A lei é de referência nacional, e a partir dela muitas coisas foram descobertas, mas muitas coisas ainda procuram se esconder. No entanto, com essa legislação, temos mais espaço para fazer com que se dê transparência às coisas no País”, disse.

Professora da Faculdade de Comunicação da UnB, Elen Geraldes concordou com o deputado e reforçou a necessidade de ampliar a proteção aos usuários da LAI. “Para que a pessoa não sinta nenhum constrangimento e, quem sabe, violência”, disse.  “Isso se aplica também à própria mídia que, muitas vezes, quando se sabe que é um profissional da imprensa, tem o acesso negado”, complementou.

Na visão de Elen Geraldes, a LAI precisa ser aplicada com mais rigor nas informações detidas pelo Judiciário e Legislativo porque, segundo ela, a lei hoje prioriza o Executivo. “É preciso abrir as portas e as janelas do Judiciário”, defendeu.

Legislativo
A representante da Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política (Compolítica), Cristiane Brum, informou que a Câmara dos Deputados fez 420 mil atendimentos pela LAI em 10 anos. Desse total, 35% dizem respeito às matérias legislativas.

“Cada vez mais a informação deixa de ser apenas um direito para virar uma mercadoria muito valiosa com toda a digitalização dos processos sociais. Então nós sabemos o preço que a informação tem para nós cidadãos quando disponibilizamos as nossas informações”, disse a pesquisadora.

Durante a reunião, foi lançado o livro “10 Anos da Lei de Acesso à Informação: Limites, perspectivas e desafios”, que reúne artigos e entrevistas de mais de 80 autores sobre o tema, com a coordenação da professora Elen Geraldes.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra