POLITÍCA NACIONAL
CCJ aprova acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 253/21, que valida os termos do acordo internacional para a instalação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil. O acordo foi assinado em Paris (França) em 8 de junho de 2017 e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
O texto do acordo estabelece, entre outros pontos, que a OCDE terá personalidade jurídica e seu escritório gozará de privilégios e imunidades idênticos àqueles garantidos às agências especializadas das Nações Unidas, os quais serão aplicáveis à propriedade da OCDE, seus bens, agentes e especialistas em missão no Brasil.
Deverão ser concedidos privilégios fiscais ao escritório da OCDE no Brasil, como isenção de imposto sobre a compra de veículos importados para o escritório da organização; de taxas de licença de rádio e televisão; e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo local de bens e serviços por parte do escritório da OCDE, cobrado sobre energia elétrica, telecomunicações e gás.
Na mensagem enviada pelo Poder Executivo à Câmara (MSC 664/20) o Itamaraty e o Ministério da Economia destacam que o acordo tem como objetivo “aprofundar e sistematizar o relacionamento com a OCDE”. O governo argumenta que o Brasil já participa regularmente de 23 órgãos da organização, aderindo a 34 de seus instrumentos legais.
Críticas
Parlamentares de oposição, no entanto, votaram contra a matéria, com o argumento de que o Brasil ainda não faz parte da OCDE e não poderia, portanto, conceder benefícios para a instalação de um escritório.
“Nós temos um impedimento, que, embora seja grande o interesse do governo, interesse esse que está sendo barrado pela política destruidora do meio-ambiente, não conseguimos ainda formalizar a entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Nós não podemos conceder imunidade tributária e outros privilégios e imunidades, porque embora exista essa vontade potencial de ingressar na OCDE, não existe ainda o reconhecimento do Brasil como membro da OCDE”, afirmou o deputado Rui Falcão (PT-SP).
Defesa da proposta
O relator do PDL, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), por outro lado, argumentou que o caminho é inverso: para que o Brasil possa fazer parte da OCDE, é preciso que a organização tenha seu escritório no Brasil. “É condição necessária para que o Brasil possa ser aceito nesse importante organismo. O Brasil ser membro da OCDE vai fazer com que os nossos parâmetros de educação, saúde, parâmetros econômicos sejam colocados à prova. E o Brasil passa também a ter uma série de benefícios fazendo parte desse órgão”, disse.
O acordo internacional para a instalação de um escritório da OCDE no Brasil ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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