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CCJ aprova PEC que estimula competitividade de biocombustíveis

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, do Senado, que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis.

O texto prevê benefícios para fontes limpas de energia por, pelo menos, 20 anos. A proposta faz parte do pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Danilo Forte UNIÃO-CE
Danilo Forte, relator da proposta

O relator na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou parecer favorável à PEC. “Nós precisamos encontrar alternativas para que o País construa uma nova matriz energética, capaz de garantir independência ao Brasil, no momento em que atravessamos um processo inflacionário dos combustíveis fósseis a partir da pandemia de Covid-19 e também da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que determinou uma nova política de preços aos combustíveis fósseis”, afirmou.

O deputado informou que a PEC é um complemento ao Projeto de Lei Complementar 18/22, já aprovado pelo Congresso, que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.

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Benefício fiscal
Segundo a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

Já a eventual modificação das alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil (seja por meio de proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial) implicará automática alteração das alíquotas dos biocombustíveis para que, no mínimo, seja mantida a diferença de alíquotas existente anteriormente.

O partido Novo votou contra a proposta. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que colocar incentivos ao biocombustível na Constituição não é o melhor caminho para solucionar a crise de preços dos combustíveis. “O nosso sistema tributário já é um remendo, e nós estamos criando mais um remendo. O ideal seria uma reforma tributária. A forma correta é um tributo seletivo para itens como combustíveis fósseis, tabaco, açúcar e sódio. A solução para privilegiar o combustível renovável é entrar com imposto seletivo”, defendeu.

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Tramitação
A PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, que já foi criada por meio de ato da Presidência da Câmara, e pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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