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POLITÍCA NACIONAL

CCJ aprova proposta que estabelece articulação de ações para a redução de desigualdades regionais

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POLITÍCA NACIONAL

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Delegado Pablo UNIÃO - AM
Delegado Pablo: proposta pretende reduzir as desigualdades entre as regiões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê que a União promova a articulação de ações no âmbito federal, estadual e municipal, visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.

O relator, deputado Delegado Pablo (União-AM), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ao Projeto de Lei Complementar 39/03, do Senado. O texto ainda depende de análise pelo Plenário. 

A proposta regulamenta item da Constituição que estabelece que a União deverá, por lei complementar, dispor sobre as condições para a integração de regiões em desenvolvimento.

De acordo com o texto aprovado, as ações para a integração de regiões em desenvolvimento e redução de desigualdades regionais serão executadas em espaços regionais e sub-regionais com características geoeconômicas e sociais semelhantes e indicadores de situação econômica e social inferiores às médias nacionais.

Sustentabilidade
As ações deverão seguir princípios como sustentabilidade do desenvolvimento; parceria com o setor privado; desenvolvimento de potencialidades locais e vantagens comparativas;  e cooperação entre as unidades da Federação envolvidas.

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A ação articulada da União, estados e municípios nas regiões de desenvolvimento deverá ser consubstanciada em planos e programas regionais e setoriais em estrita observância das diretrizes, objetivos e metas estabelecidos nos respectivos planos plurianuais. A definição das prioridades e recursos dos planos e programas regionais e setoriais deverá considerar itens como:

  • os objetivos de desenvolvimento harmônico e desconcentrado dos espaços nacionais;
  • o cumprimento dos deveres constitucionais do Estado com a saúde, a educação e a cultura;
  • a erradicação da miséria; e
  • a melhoria da infraestrutura econômica.

Segundo Delegado Pablo, o projeto tem o objetivo de melhorar as políticas e as definições de prioridades para a alocação de recursos que visem à redução das desigualdades. “Quando a nossa Constituição diz para tratar todos iguais perante a lei, ela queria dizer que a gente tem que reduzir as desigualdades entre as regiões para conseguir dar esse tratamento igualitário, senão não existe isonomia”, afirmou Delegado Pablo.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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